{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20944,"origem":"stj","sha256_origem":"9fb7a3423ca57e06237f85703db01d17e5e47295184ad9761b922572fa2325e9","registro_original":{"id_fonte":"000834234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"ARE no RE no AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"67035","numero_registro":"202102417152","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.\n1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é\ncabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao\nrecurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão\ngeral.\n2. A interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos\nconfigura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da\nfungibilidade. Precedentes do STJ e do STF.\n3.  Pedido de desistência do mandado de segurança que não pode ser\napreciado em função da conclusão do julgamento.\n4. Agravo em recurso extraordinário não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/12/2022 a 13/12/2022,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge\nMussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/77897014-f38f-47d8-89c4-bb0ae0906533/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cadbe3cd7540a1ade1c415952f99c70b889e572fee4a79f1ce92ec653605afc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}