# Registro público: TRT21 — 00001166920235210008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª Vara do Trabalho de Natal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2094540/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2094540.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 231fde81f5f683b67c9466a99f7972059014e398e6d737467f2c429950903e30

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-24
- **Último ato com data válida:** 2023-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-10** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-09** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2023-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-05** — Conclusão (TPU 15101)
> **2023-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Justa Causa/Falta Grave

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-24T10:57:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22281", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-03-15T10:07:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22281", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-03-17T09:26:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22281", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-03-31T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22281", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-03-31T17:00:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22281", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-04-12T11:49:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22281", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-04-14T11:28:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22281", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-04-14T11:29:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22281", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-04-18T08:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22281", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-04-19T16:37:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22281", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-05-05T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22281", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-05-05T14:35:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22281", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-05-05T14:37:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22281", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-05-09T09:15:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22281", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-05-09T09:15:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22281", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-05-10T01:21:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22281", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-05-10T01:21:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22281", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-05-23T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22281", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-06-08T00:03:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22281", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-03-06T11:18:48.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22281", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-03-15T10:50:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22281", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-04-14T11:29:06.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22281", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-04-18T08:40:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22281", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-05-05T14:37:10.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22281", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2023-05-09T09:14:13.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22281", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Natal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Justa Causa/Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-09 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-05-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-03-06 trata do assunto oficial «Justa Causa/Falta Grave»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-05-09 trata do assunto oficial «Justa Causa/Falta Grave»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T14:02:06\.060000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230224000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 231fde81f5f683b67c9466a99f7972059014e398e6d737467f2c429950903e30

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 01602003920065070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167628/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Natal / 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT21 — 00002869620225210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Natal / 1ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT7 — 00749009720065070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166238/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Natal / 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 00462002320065070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165899/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Natal / 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT21 — 00001164420205210018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2096531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Natal / Vara do Trabalho de Ceará Mirim
- [TRT21 — 00000843020215210042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1585671/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Natal / 12ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT17 — 00002218420145170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549619/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Natal / POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO
- [TRT2 — 00005837120115020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Natal / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo