# Registro público: TRF6 — 00127458120144013807 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 12 - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-05-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2094542/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2094542.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e394fe6c7181cdcae022bd9ca9967daf5b0bd0ecf681031df5be9ee7a02695f4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-04 - **Último ato com data válida:** 2025-01-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-01-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-01-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-01-10** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0) > **2022-09-17** — Redistribuição (TPU 36) > **2022-09-17** — Recebimento (TPU 132) > **2022-06-14** — Documento (TPU 581) > **2022-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-04-05** — Conclusão (TPU 51) > **2020-03-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-06** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Reintegração de Posse ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-05-04T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2017-05-04T18:57:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-04-16T18:39:10.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2018-06-20T08:27:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-02-01T15:28:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-02-19T16:54:37.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2019-02-28T16:10:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-03-06T23:17:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-06T23:17:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-06T23:18:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-06T23:18:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-06T23:19:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-06T23:19:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-06T23:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-05T12:37:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-06-14T13:45:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-17T12:40:29.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]} - 2025-01-10T15:13:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-10T15:13:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-17T12:40:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-01-10T15:13:36.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0) - 2017-05-05T11:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-20T12:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-20T17:05:36.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2019-02-28T16:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-28T16:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-10T17:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-10T20:45:53.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2022-05-24T17:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-25T14:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-25T15:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10100) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e394fe6c7181cdcae022bd9ca9967daf5b0bd0ecf681031df5be9ee7a02695f4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reintegração de Posse — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-05-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-16 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-06-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-02-19 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-02-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-06-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-09-17 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:09:05\.408698863Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-05\-04T11:42:47\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e394fe6c7181cdcae022bd9ca9967daf5b0bd0ecf681031df5be9ee7a02695f4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00068473920134013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2151717/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10100 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12 - [TRF6 — 00000423420184013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539951/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10100 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reintegração / Manutenção de Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA - [TRF2 — 00001684020134025113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1079637/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10100 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / GABINETE 19 - [TRF6 — 00081046520144013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2136189/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10100 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12 - [TRF2 — 00002454920134025113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1075952/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10100 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / GABINETE 17 - [TRF2 — 00001761720134025113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985343/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10100 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / GABINETE 13 - [TJPI — 00002657120128180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297864/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10100 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ - [TJGO — 00252887920068090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297380/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10100 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reintegração / Manutenção de Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.731.753 do STJ: reintegração de posse](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1731753/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Cinge-se a controvérsia a definir: i) se houve negativa de prestação jurisdicional; ii) se é possível decretar a perda das prestações pagas pelos promitentes compradores, como forma de compensação pelo longo tempo de ocupação do imóvel, mesmo sem haver pedido expresso na petição inicial; e iii) se a sentença proferida foi extra petita em relação à condenação da recorrente/autora à devolução das parcelas pagas aos recorridos/réus. 2. O Tribunal de origem analisou todas as questões suscitadas pela recorrente, ressaltando que a devolução das parcelas pagas seria decorrência natural do pedido de rescisão contratual, diferente do pleito de compensação pela ocupação do imóvel de forma gratuita. Por essa razão, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 3. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel impõe o retorno das partes contratantes ao status quo ante, determinando-se, de um lado, a devolução do preço pago, ainda que parcialmente, e, de outro, a restituição do imóvel cumulada com a compensação pela ocupação do bem. 4. Com efeito, o ressarcimento pela ocupação do imóvel trata-se de consectário lógico do retorno das partes ao estado anterior, pois cabe ao magistrado, ao determinar a rescisão contratual, dispor acerca da forma como as partes deverão ser restituídas à condição original, sendo desnecessário, portanto, pedido expresso na petição inicial, reconvenção ou ação própria para essa finalidade, à luz do princípio restitutio in integrum. 5. No caso, os réus ocuparam o imóvel por mais de 13 (treze) anos sem qualquer contraprestação. Dessa forma, o Juízo a quo, ao julgar procedente a ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse, determinando a restituição das partes ao estado anterior, deveria dispor sobre a compensação entre os valores eventualmente devidos aos compradores com as verbas devidas à vendedora, independentemente de pedido expresso, sob pena de se chancelar notório enriquecimento ilícito dos recorridos em virtude da moradia gratuita por mais de uma década. 6. Por essas razões, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para determinar que os recorridos paguem à recorrente os aluguéis devidos pelo tempo em que ocuparam o imóvel, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença, observado, se aplicável, o disposto no art. 509, § 2º, do CPC/2015, ficando autorizada a posterior compensação com o valor a ser restituído pela recorrente. 7. Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Rescindido o contrato, deve ser assegurado o retorno ao status quo ante, com a determinação de devolução dos valores eventuais pagos, circunstância em que não se configura a existência de julgamento extra petita pela decisão do magistrado que assim se pronuncia" (REsp 1.471.838/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 26/6/2015). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.” A transcrição é literal e vem do espelho 000842492, publicado pelo tribunal em 12 de maio de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.731.753, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** posse, reintegracao - **SHA-256 do HTML autoral:** a69645d19d67d080bf9792466ba0063a9fe772b048feab68317699d36847f8f7 - **SHA-256 do registro documental:** e394fe6c7181cdcae022bd9ca9967daf5b0bd0ecf681031df5be9ee7a02695f4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1731753%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00127458120144013807 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Reintegração de Posse”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Gabinete 12”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-01-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e394fe6c7181cdcae022bd9ca9967daf5b0bd0ecf681031df5be9ee7a02695f4 - **SHA-256 do comentário:** af1971f84c6f0dc1fb70f4ee49d725f9da9e14c31b11fdd7f7682e6025c11a29