# Registro público: TRE-RN — 06000542320216200063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 63 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2094550/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2094550.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 30299d38c875eeb87a07a137d280e5c5c9c06c488a85b1d513187249e68564f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-30
- **Último ato com data válida:** 2022-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-04** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2022-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-30T17:54:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43786", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-10-19T14:46:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43786", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-12-06T10:41:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-18T14:06:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-26T09:33:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-26T09:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-27T04:40:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-10-27T04:40:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-11-04T02:29:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-11-04T02:29:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-11-04T02:29:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-04T12:42:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-04T12:42:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43786", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-04T12:42:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43786", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-08T02:17:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43786", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-08T02:17:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-03-12T02:19:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43786", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-12T02:19:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43786", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-12T02:19:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43786", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-18T02:19:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43786", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-22T12:25:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43786", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-30T17:54:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43786", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-10-26T08:42:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43786", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-10-26T09:34:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43786", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-10-26T17:41:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43786", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-12-07T13:32:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43786", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-04T10:34:08.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43786", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-22T12:25:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43786", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-22T12:25:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43786", "nome": "63 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-04 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-03-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-22 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-24T23:47:32\.767000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210630175449
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 30299d38c875eeb87a07a137d280e5c5c9c06c488a85b1d513187249e68564f3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RN — 06000532320246200034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2095238/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06000573820256200030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224023/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000394820206090046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188425/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL / 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS
- [TRE-RN — 06000041820206200035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741663/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL / 35 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000394320206090080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188397/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL / 080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO
- [TRE-MG — 06000124620206130081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187316/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL / 81ª Zona Eleitoral - Cláudio
- [TRE-SC — 06000471120206240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186925/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL / 45 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000400320236090022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186628/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63 ª ZONA ELEITORAL / 022ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MORRINHOS