# Registro público: TJSC — 50138106420218240005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-07-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209478/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209478.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1e0aec887cbf9fa4eae67478484190725344c8c30bafe90e97cb1f1a27310bad ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-29 - **Último ato com data válida:** 2021-10-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-10-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-08-25** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-08-25** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-08-25** — Petição (TPU 85) > **2021-08-25** — Petição (TPU 85) > **2021-08-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-08-24** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-08-24** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-08-20** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-08-20** — Petição (TPU 85) > **2021-08-20** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Imissão | Tutela de Urgência | Cumprimento Provisório de Sentença | Obrigação de Entregar ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-10-07T13:22:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8222", "nome": "Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú"}} - 2021-08-25T18:26:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-25T11:22:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-20T19:26:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8222", "nome": "Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú"}} - 2021-08-20T10:58:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-29T15:54:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8222", "nome": "Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú"}} - 2021-07-29T15:25:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8222", "nome": "Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú"}} - 2021-10-07T13:22:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8222", "nome": "Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú"}} - 2021-08-25T18:26:26.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-08-25T11:22:07.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-08-24T17:05:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8222", "nome": "Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú"}} - 2021-08-24T17:05:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8222", "nome": "Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú"}} - 2021-08-24T14:33:57.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8222", "nome": "Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú"}} - 2021-08-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-08-10T12:48:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8222", "nome": "Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú"}} - 2021-08-10T10:04:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8222", "nome": "Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú"}} - 2021-07-29T15:25:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10446](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10446) - [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416) - [Outros processos do assunto TPU 10880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10880) - [Outros processos do assunto TPU 10670](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10670) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Imissão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Cumprimento Provisório de Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Obrigação de Entregar — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-07-29 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-07-29 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-08-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-08-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-08-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-08-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-08-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-08-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-08-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-08-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-10-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-08-24 trata do assunto oficial «Imissão»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-07 trata do assunto oficial «Imissão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-24T03:31:34\.741000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210729152517 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1e0aec887cbf9fa4eae67478484190725344c8c30bafe90e97cb1f1a27310bad Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 00044971820158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746199/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10670 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú / 3º Juizado Especial Cível - [TRT9 — 00000699520205090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155337/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10670 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú / VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL - [TRT3 — 00001671820145030034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155041/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10670 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú / 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - [TJDFT — 00244395220138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154764/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10670 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú / 3? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TRT3 — 00001667920155030072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148583/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10670 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú / Vara do Trabalho de Pirapora - [TJRO — 70036193320198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147552/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10670 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TRT3 — 00001674220115030060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142160/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10670 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú / 1ª Vara do Trabalho de Itabira - [TJRO — 00423432220058220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133399/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10670 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.820.228 do STJ: cumprimento provisório de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1820228/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.820.228 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de setembro de 2023, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório de sentença, extinção sem resolução do mérito e honorários sucumbenciais fixados por **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 3202db10e6ea51211fc548624c52602cdd89ee71c2781bb8ab9088662c886240 - **SHA-256 do registro documental:** 1e0aec887cbf9fa4eae67478484190725344c8c30bafe90e97cb1f1a27310bad - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1820228%2F) ### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há situações em que esperar a sentença significa perder o direito: a cirurgia negada pelo plano de saúde, o nome negativado às vésperas de um financiamento, o bem prestes a ser vendido. Para esses casos existe a tutela de urgência, que autoriza o juiz a conceder desde logo, no todo ou em parte, aquilo que só viria ao final. A figura está no art. 300 do CPC **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** tutela, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 372070d98121debdc8a02211b0776e81be1672ecf72e0b2c3e4429e702a092ab - **SHA-256 do registro documental:** 1e0aec887cbf9fa4eae67478484190725344c8c30bafe90e97cb1f1a27310bad - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F) ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** 1e0aec887cbf9fa4eae67478484190725344c8c30bafe90e97cb1f1a27310bad - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)