# Registro público: TJRJ — 02025023220148190001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAPITAL 5 VARA CRIMINAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2094786/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2094786.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7b9e986fa948a3aa9b7d54559b9af5da38af8764b2b9241e46786f0e1f6906e4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-17 - **Último ato com data válida:** 2022-08-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-15** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-14** — Documento (TPU 581) > **2021-04-22** — Provisório (TPU 245) > **2018-06-29** — Provisório (TPU 245) > **2018-06-25** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2018-06-20** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-20** — Réu revel citado por edital (TPU 263) > **2018-03-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-02-27** — Publicação (TPU 92) > **2018-02-21** — Conclusão (TPU 51) > **2018-02-21** — Denúncia (TPU 391) > **2018-01-23** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-06-17T16:02:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2015-02-09T14:21:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-01-19T15:23:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-02-29T12:22:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-03-07T17:32:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-06-20T12:35:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-07-27T12:39:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-10-03T13:39:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-10-03T13:40:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-02-01T15:30:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-04-17T15:10:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-04-26T13:05:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-06-05T15:10:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-08-10T12:10:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745) - 2017-08-21T15:36:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-10-26T12:10:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745) - 2017-10-26T15:48:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-12-28T14:11:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]} - 2018-01-08T13:39:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-01-18T14:39:37.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2018-01-23T16:15:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-02-21T12:11:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-02-21T12:11:56.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2018-02-27T16:32:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-03-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-06-20T15:14:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-09-14T15:48:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-02-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-10T12:32:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-06-24T13:12:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-01-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-04T18:06:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-02-04T18:06:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-02-04T18:08:12.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2016-02-11T09:56:18.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2016-02-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-03T13:39:05.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2094786.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b9e986fa948a3aa9b7d54559b9af5da38af8764b2b9241e46786f0e1f6906e4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-06-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-10-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-12-28 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-01-18 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-08-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:59:03\.372609663Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7b9e986fa948a3aa9b7d54559b9af5da38af8764b2b9241e46786f0e1f6906e4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 01948164220218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2123682/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 5 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00009786520188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716963/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA CRIMINAL / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJSP — 00070022020148260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520206/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJRJ — 00066474120218190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2130567/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA CRIMINAL / CAPITAL 16 VARA CRIMINAL - [TJSP — 00147526820178260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJSP — 00235457420098260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512369/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJMT — 00002179420158110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3634179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR - [TJRN — 00001679420128200153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917702/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02025023220148190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CAPITAL 5 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7b9e986fa948a3aa9b7d54559b9af5da38af8764b2b9241e46786f0e1f6906e4 - **SHA-256 do comentário:** 30b8ec32275f4f9e111769d3ff26b09380f53985035fd85101f26074c74e8565