# Registro público: TJMS — 00000082620238120045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Criminal - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209485/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209485.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 39b3f80341bb5996f5908cb94dffeb1d3abe6ca0124a03308713642865bea303 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-12 - **Último ato com data válida:** 2023-02-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-01** — Definitivo (TPU 246) > **2023-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-01-27** — Documento (TPU 581) > **2023-01-27** — Documento (TPU 581) > **2023-01-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-01-13** — Recebimento (TPU 132) > **2023-01-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-01-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-12** — Conclusão (TPU 51) > **2023-01-12** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto | Intimação ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-12T13:55:37.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78569", "nome": "Vara Criminal"}} - 2023-01-12T18:49:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78569", "nome": "Vara Criminal"}} - 2023-01-13T17:06:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78569", "nome": "Vara Criminal"}} - 2023-01-27T17:31:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78569", "nome": "Vara Criminal"}} - 2023-01-27T17:31:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78569", "nome": "Vara Criminal"}} - 2023-01-13T14:59:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78569", "nome": "Vara Criminal"}} - 2023-01-13T14:59:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78569", "nome": "Vara Criminal"}} - 2023-01-13T17:06:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78569", "nome": "Vara Criminal"}} - 2023-01-30T12:14:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78569", "nome": "Vara Criminal"}} - 2023-02-01T18:17:12.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78569", "nome": "Vara Criminal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3416) - [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-01-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-01-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-01-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-01-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-01-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-01-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-01-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-02-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-14T10:50:32\.623000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230112135537 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 39b3f80341bb5996f5908cb94dffeb1d3abe6ca0124a03308713642865bea303 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00000180320228120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207568/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 3416 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / 1ª Vara - [TJMS — 00002293520238120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160575/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - [TJRR — 08004346320208230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953842/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3416 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR - [TJMS — 00001509520198120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688164/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - [TJAP — 00032279420248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159000/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3416 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJAP — 00010973720248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954035/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3416 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. - [TJAP — 00007474320248030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214261/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3416 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / VARA UNICA DE MAZAGAO - [TJRR — 08010136920248230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425633/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3416 - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 39b3f80341bb5996f5908cb94dffeb1d3abe6ca0124a03308713642865bea303 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)