# Registro público: TRT23 — 00000509120255230096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2095016/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2095016.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f973c8cb22ac8add344452dd6455c9bc08e0cdf818ac7596cd10b66f3c8faad7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 173
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-21
- **Último ato com data válida:** 2026-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-12** — Remessa (TPU 123)
> **2026-02-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-28** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-10** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Horas Extras | Distribuição Dinâmica - Inversão | Contrato Individual de Trabalho | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Controle de Jornada | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Adicional de Horas Extras | Férias | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Cesta Básica | Prêmio | Auxílio/Tíquete Alimentação | Salário in Natura | Outras Hipóteses de Estabilidade | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Estético | Acidente de Trabalho | Acidente de Trabalho | Equipamento de Proteção Individual - EPI

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-21T21:43:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-01-22T14:28:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-03T08:37:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-06T09:02:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-10T14:15:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-12T10:18:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-26T11:26:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-24T14:32:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-30T09:05:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-11T12:21:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-27T14:33:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-22T15:27:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-04T09:17:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-14T14:18:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-24T13:21:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-27T11:45:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-27T11:45:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-09-12T13:01:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-09-12T13:01:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-09-12T13:25:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-09-30T11:09:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 173 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2095016.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13407](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13407)
- [Outros processos do assunto TPU 13707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13707)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13768)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13854](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13854)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13935)
- [Outros processos do assunto TPU 13991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13991)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14008)
- [Outros processos do assunto TPU 14012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14012)
- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)
- [Outros processos do assunto TPU 14118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14118)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f973c8cb22ac8add344452dd6455c9bc08e0cdf818ac7596cd10b66f3c8faad7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 173 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Distribuição Dinâmica - Inversão — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Contrato Individual de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Controle de Jornada — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2025-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-11-04 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2025-11-04 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2025-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2025-11-10 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2025-11-11 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2025-11-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-12-15 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2026-01-27 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2026-02-11 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2026-02-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/103`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-19T12:30:15\.250000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250121214351
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f973c8cb22ac8add344452dd6455c9bc08e0cdf818ac7596cd10b66f3c8faad7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000513820255230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2119501/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13407, 13768, 13854, 13935
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT23 — 00001877320255230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424409/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13407
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT14 — 00002977920265140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309695/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13407, 13768, 13854
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT1 — 00101861820155010321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309109/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13768, 13854, 13935
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti
- [TRT23 — 00002280720245230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311244/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13407, 13854
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT18 — 00006055520255180191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6286663/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13407, 13854
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / Mineiros
- [TRT14 — 00000403320265140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1052734/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13407, 14008
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT1 — 00003008620105010024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1064819/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13854, 13935
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Salário in natura: quando utilidades viram salário](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/salario-in-natura/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 458 da CLT afirma que, além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Dois requisitos se destacam: a habitualidade do fornecimento e o fato de ele decorrer da relação de trabalho.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que a CLT trata como salário-utilidade

- **Âncoras documentais:** natura, salario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3b3ad44538accb80a310ccaa5cf6fdf217ed18d7f9bc7858d5222dd539e4291a
- **SHA-256 do registro documental:** f973c8cb22ac8add344452dd6455c9bc08e0cdf818ac7596cd10b66f3c8faad7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fsalario-in-natura%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000509120255230096 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Honorários na Justiça do Trabalho | Horas Extras | Distribuição Dinâmica - Inversão | Contrato Individual de Trabalho | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Controle de Jornada | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Adicional de Horas Extras | Férias | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Cesta Básica | Prêmio | Auxílio/Tíquete Alimentação | Salário in Natura | Outras Hipóteses de Estabilidade | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Estético | Acidente de Trabalho | Acidente de Trabalho | Equipamento de Proteção Individual - EPI”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 173 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2026-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f973c8cb22ac8add344452dd6455c9bc08e0cdf818ac7596cd10b66f3c8faad7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f973c8cb22ac8add344452dd6455c9bc08e0cdf818ac7596cd10b66f3c8faad7
- **SHA-256 do comentário:** 601b02e778156fbe91a5601facbf7ecb0d2053b598f4c43d8ea578ddb26f1bb9