# Registro público: STJ — 00001506120208100022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2095152/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2095152.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 60442ad6e1e233da3aa21e34c526fc71f085467e2e4278113e1ca4364d018eeb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-20
- **Último ato com data válida:** 2024-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-11-05** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-30** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-10-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-02** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-07-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Latrocínio | Crime Tentado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-10T08:00:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-04-18T08:33:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-18T13:16:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-07T08:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2024-05-07T16:04:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-14T21:40:05.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-05-17T08:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-21T06:11:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-05-21T15:32:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-07T17:58:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-07T18:45:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-06-07T18:56:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-07T18:56:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-13T09:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-01T17:00:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-01T17:30:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-05T16:31:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-20T17:44:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-11T09:20:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-16T05:15:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-07T18:05:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-10T05:02:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-11T05:13:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-02T17:06:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-10-03T05:38:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-05T05:09:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-22T16:43:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-22T16:43:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-04-10T11:52:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-10T18:40:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-06T18:31:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-05-14T21:40:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-15T19:00:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-17T08:34:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-05-20T23:14:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-07T17:41:26.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-06-07T17:41:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-07T18:16:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-07T19:40:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-10T18:42:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2095152.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5567](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5567)
- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/60442ad6e1e233da3aa21e34c526fc71f085467e2e4278113e1ca4364d018eeb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Latrocínio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-07 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-14 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-21 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-11-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-05-14 trata do assunto oficial «Latrocínio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-22 trata do assunto oficial «Latrocínio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:53:52\.700496155Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 60442ad6e1e233da3aa21e34c526fc71f085467e2e4278113e1ca4364d018eeb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001874620178020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2604273/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5555, 5567
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJMG — 02648423620218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5935454/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5555, 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 00000232620268043500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925171/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5555, 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / VARA DA COMARCA DE CARAUARI
- [STJ — 00001532420128180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2149165/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5555, 5567
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00001486420218171250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2139831/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5555, 5567
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJAM — 00000245020228043500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882400/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5555, 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / VARA DA COMARCA DE CARAUARI
- [TJMG — 00226208220188130116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112371/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5555, 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00071467020178070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3420280/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5555, 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001506120208100022 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Latrocínio | Crime Tentado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-11-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 60442ad6e1e233da3aa21e34c526fc71f085467e2e4278113e1ca4364d018eeb
- **SHA-256 do comentário:** cbfb12d1113ef0b4b77837d078ca81a944d79e28da75def90a8b0d8d1aebffa8