{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20953,"origem":"stj","sha256_origem":"b03393decb15d39e8535c53731e40667df2f5a8f569fcadc8af1a429c6627f97","registro_original":{"id_fonte":"000833172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2138689","numero_registro":"202201666454","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO\nCOLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\nNÃO CONHECIDO.\n1. É manifestamente incabível a interposição de pedido de\nreconsideração contra decisão colegiada proferida por este Superior\nTribunal de Justiça, pois essa hipótese de cabimento não está\nprevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta\nCorte Superior. Precedentes.\n2. Pedido de reconsideração não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido de\nreconsideração. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECISÃO COLEGIADA)\n   STJ - <<RCD no AgRg no AgRg no HC 540806>>-SP,\n         <<RCD no AgRg no AREsp 1600352>>-SP,\n         <<PET no REsp 1221496>>-SP,\n         <<RCD nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 894045>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"53b54bf8e2275ac7dd23ae3a9e65f8f5a087981f878f911cf3d6a21e6765a454","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}