{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20959,"origem":"stj","sha256_origem":"75415039328c6e584562128140c5298f1f5711bc9aa616303e1fc2ef23aaa221","registro_original":{"id_fonte":"000833259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"768238","numero_registro":"202202775492","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ÓBICE AO\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESENÇA DE\nPROVAS PARA A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO JÁ\nANALISADO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que\nbuscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via\neleita. Precedentes.\n2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo\nprobatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada,\nser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise\ndas alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame\ndetido de provas, inviável em sede de writ.\n3. Nos moldes do entendimento pacífico desta Corte Superior, ainda\nque a retratação da vítima possa embasar a propositura de revisão\ncriminal, configurando prova nova para fins do art. 621, III, do\nCPP, o seu depoimento deverá ser apto a conduzir à absolvição do\nsentenciado ou, ainda, à redução da pena a ele definida.\nPrecedentes.\n4. No caso, tendo sido reconhecida a insuficiência de tal prova para\na comprovação da inocência do paciente, com base no contexto\nfático-probatório dos autos, para infirmar essa conclusão seria\nnecessário revolver as provas produzidas no curso do processo-crime,\nprovidência que não se coaduna com a via no mandamus.\n5. Hipótese em que a impetração reitera pleito absolutório formulado\nno AREsp 1.502.527/RS, de minha relatoria, no qual foi rechaçada a\nalegação de carência de provas para a mantença da condenação do réu.\nCom efeito, ainda que o writ se volte contra o acórdão proferido em\nrevisão criminal, mister se faz reconhecer que este Superior\nTribunal já analisou o contexto probatório do processo-crime, tendo\nreconhecido a presença de elementos hígidos de convicção que\nrespaldam o juízo condenatório.\n6. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan\nPaciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 658366>>-SC,\n         <<AgRg no HC 663885>>-RJ\n(REVISÃO CRIMINAL - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<HC 636110>>-PR,\n         <<HC 381108>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5d63b7d2cff28f44a2f7692b217f61d8f19dd0128009c79a1266148a03d16a0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}