# Registro público: TRE-SP — 06000085220256260281

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2096010/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2096010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4dda19d7d9ddd018196f32a70384f4ebd3c1da58d2f5eb2b248a79152f76469

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 267
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-08
- **Último ato com data válida:** 2025-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-11-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-07** — Mandado (TPU 106)
> **2025-11-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-07** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-08T13:20:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15096", "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2024-10-08T13:35:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-09T13:21:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15096", "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2024-10-18T14:43:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-19T12:17:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-22T10:09:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-12-02T11:59:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-12-10T13:29:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-28T16:27:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-14T10:06:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-26T16:22:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-05T14:50:40.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2025-03-21T14:45:15.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2025-03-28T12:34:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-14T16:25:14.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-04-25T10:59:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-25T13:51:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-28T10:47:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-05T14:42:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-30T12:54:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-15T14:07:08.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-07-15T15:52:39.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-07-23T13:56:49.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-07-23T14:15:50.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-07-23T14:17:54.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-07-24T15:03:06.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2025-08-06T15:13:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-08T11:33:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-12T12:26:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-13T10:39:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-25T16:16:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15096", "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2025-08-26T11:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15096", "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2025-08-28T15:15:21.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-09-29T13:16:50.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2025-09-29T13:20:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15096", "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2025-10-03T15:21:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15096", "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2025-10-10T12:19:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15096", "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2025-10-28T12:03:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15096", "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2025-10-31T10:21:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15096", "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}
- 2025-10-31T11:23:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15096", "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 267 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2096010.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4dda19d7d9ddd018196f32a70384f4ebd3c1da58d2f5eb2b248a79152f76469.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 267 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2025-02-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2025-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-08-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-09-29 — Audiência; instrução e julgamento; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-09-29 — Audiência; instrução e julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-10-03 — Audiência; instrução e julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-10-10 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-10-10 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2025-10-10 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2025-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-10-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-10-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-11-06 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2025-11-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-11-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/266`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-02-14 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/204`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-02-14 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/206`
- O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2025-10-10 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/159`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-20T09:15:26\.337000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250402132338
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e4dda19d7d9ddd018196f32a70384f4ebd3c1da58d2f5eb2b248a79152f76469

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000201920226130286](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290748/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ / 286ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves
- [TRE-SP — 06000343420256260351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300504/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ / 351 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CIDADE ADEMAR
- [TRE-MG — 06000024320256130140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3638365/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ / 140ª Zona Eleitoral - Itaúna
- [TRE-RO — 06003880220206220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2725721/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ / 10ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06000804920226080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2076681/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ / 21 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 00000176420196200047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172695/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000342020216260304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274389/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ / 304 ª ZONA ELEITORAL - JANDIRA
- [TRE-SP — 06000219320226260398](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531278/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ / 247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000085220256260281 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum” e “Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 267 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-11-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4dda19d7d9ddd018196f32a70384f4ebd3c1da58d2f5eb2b248a79152f76469.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e4dda19d7d9ddd018196f32a70384f4ebd3c1da58d2f5eb2b248a79152f76469
- **SHA-256 do comentário:** d6fad53e68b9036735858dec78c4b65dc269a67b69d5297140b109122656314b