{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20963,"origem":"stj","sha256_origem":"770e34fca7c241b7d9b07437ac4fc0b83f63fa74d08acaedbd1e985f70c7de5e","registro_original":{"id_fonte":"000833263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"758849","numero_registro":"202202305989","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 161 DO CÓDIGO PENAL.\nDECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO AUTOR DO DELITO.\nINCOMPETÊNCIA. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE DE\nALGIBEIRA. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Em conformidade com o disposto no art. 38 do Código de Processo\nPenal, o marco inicial da decadência é a data em que a vítima toma\nciência sobre quem é o autor do delito. In casu, as instâncias de\norigem concluíram não ter havido a decadência.\n2. A defesa deixou de suscitar oportunamente a incompetência da\nCâmara Criminal, apenas ventilando a questão após o resultado\ndesfavorável do julgamento.\n3. Com efeito, a denominada nulidade de algibeira é a aquela na qual\na defesa suscita eventual nulidade não arguida no momento oportuno,\na fim de avantajar-se do suposto vício de forma oportuna no futuro.\nTal manobra é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não\nse coaduna com o princípio da boa-fé que deve nortear as relações\njurídico-processuais.\n4. Na espécie, a procuração outorgada pelo querelante preenche os\nrequisitos legais exigidos, indicando a parte querelada, bem como o\nfato delituoso a ela imputado.\n5. Ainda que houvesse alguma irregularidade, o reconhecimento de\nnulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa,\nreclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do\nCódigo de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans\ngrief, o que não ocorreu no presente caso.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan\nPaciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art161","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art38","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00038 ART:00563","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00161"],"jurisprudencia_citada":"(DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO AUTOR DO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1849196>>-SP\n(LEGALIDADE - VÍCIO FORMAL  - ALEGAÇÃO TARDIA - NULIDADE DE\nALGIBEIRA)\n   STJ - <<AgInt no MS 22757>>-DF\n(NULIDADE DO ATO PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2094373>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e06a605b842d66256ff35487713ac37eaf6d3bd156c0b15a09b9f8bc88159f81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}