{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20964,"origem":"stj","sha256_origem":"b01ea18927f27143e87b535cf630e9149601bbb050c0d3aa521783bd77dd255b","registro_original":{"id_fonte":"000833264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"758023","numero_registro":"202202260228","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA. DOSIMETRIA.\nPENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE DA EXASPERAÇÃO.\nCONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP.\nPRÁTICA DE 19 CRIMES CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUMENTO DA PENA NO TRIPLO DEVIDAMENTE\nJUSTIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Em relação à alegação de desproporcionalidade do quantum de\nexasperação, cabe esclarecer que, diante do silêncio do legislador,\na jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério\nideal para individualização da reprimenda base o aumento na fração\nde 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a\nincidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no\npreceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se\nde patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a\nsegurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é\nfacultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada,\nadotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do\ncaso concreto e do maior desvalor do agir do réu.\n2. Considerando o intervalo entre as penas mínima e máxima\nabstratamente cominadas ao delito do art. 1º da Lei n. 9.445/1997 (2\na 8 anos), o quantum de aumento adotado na origem (seis meses) é,\ninclusive, inferior à fração de 1/8 calculada sobre o intervalo do\napenamento previsto no preceito secundário da norma. Portanto, não\nhá se falar em desproporcionalidade no aumento operado na dosimetria\nda pena-base do insurgente.\n3. Para a configuração da continuidade delitiva específica, devem\nestar presentes, além dos requisitos exigidos para o reconhecimento\nda continuidade delitiva simples, que os crimes dolosos tenham sido\npraticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça\nà pessoa. Atendidos tais requisitos, a lei somente estipula a\nexasperação máxima da continuidade delitiva específica (até o\ntriplo), não apontando a fração mínima aplicável. Contudo, em\nsintonia com o caput do art. 71 do Código Penal, impõe-se a\nutilização do parâmetro mínimo de 1/6, sob pena da continuidade\ndelitiva específica tornar-se inútil, por ser substituída pelo\nconcurso material, cujo critério do cúmulo material é o teto da\nexasperação da continuidade.\n4. Estabelecido o espectro de exasperação entre 1/6 e o triplo,\ninfere-se da norma que a fração de aumento da continuidade delitiva\nespecífica, descrita no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, é\ndeterminada pela combinação de elementos objetivos - quantidade de\ncrimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência\nou grave ameaça à pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da\nculpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade\ndo agente, dos motivos e das circunstâncias do crime.\n5. Reconhecida a prática de dezenove delitos de tortura, mostra-se\nplenamente proporcional o aumento da pena no triplo, considerando a\nquantidade de crimes e de vítimas, bem como a análise desfavorável\nde circunstância judicial, inexistindo, pois, o alegado\nconstrangimento ilegal sustentado pela defesa.\n6. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan\nPaciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:lei:1997-04-07;9455!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059 ART:00071 PAR:0000U","LEG:FED LEI:009455 ANO:1997\n***** LT-97 LEI DE TORTURA\n ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA)\n STJ - <>-RJ,\n <>-PR,\n <>-PR\n(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c43795a81b375fd3d948768982ff3d04f494f95128e985788860d512f1c985a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}