{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20967,"origem":"stj","sha256_origem":"a086eeab884cfda2ffe6c84047f1edf1870b5a682a865f7023ca84ab13bce102","registro_original":{"id_fonte":"000833267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"753260","numero_registro":"202202015926","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO.\nABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRESENÇA DE CONTEXTO\nPROBATÓRIO HÍGIDO PARA A CONDENAÇÃO. CORRÉU EM SITUAÇÃO DISTINTA.\nVIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que\nbuscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via\neleita.\n2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo\nprobatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada,\nser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise\ndas alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame\ndetido de provas, inviável em sede de writ.\n3. A condenação do acusado não se deu exclusivamente com base no\ndepoimento por ele prestado na fase inquisitorial. Conforme se\nextrai da sentença, a condenação foi lastreada também nos\ndepoimentos da vítima e testemunhas e nas imagens das câmeras de\nmonitoramento instaladas na cena do crime, as quais indicam que o\nagravante portava a arma de fogo. Em relação ao corréu, contudo, em\nrazão do in dubio pro reo, entendeu-se descabida a condenação, sendo\nclara a presença de lastro probatório mais frágil. O próprio\nagravante, ao confessar do crime, deixou de apontar o envolvimento\ndo corréu.\n4. É inadmissível o exame do pedido de absolvição do réu, pois o\nTribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e\nprobatórios dos autos, concluiu que a materialidade e autoria do\ncrime atribuído ao acusado restaram devidamente fundamentadas em\nprovas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial.\n5. Conforme o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, não\nse mostra admissível que a condenação do réu seja fundada\nexclusivamente em elementos de informação colhidos durante o\ninquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla\ndefesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis, o que não\nse vislumbra no caso em apreço.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan\nPaciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 658366>>-SC,\n         <<AgRg no HC 663885>>-RJ\n(VIOLAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CP - CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS\nCOLHIDAS DURANTE O INQUÉRITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 769018>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"097b5d4844be053b86f2dc4802a7a6c02ea984eec3027fd5c77b9e3e9c131055","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}