{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20968,"origem":"stj","sha256_origem":"0bcd0fd1db0e850bbf16ce4710a2b1d8762a1b4aecaef3c9b309996b20db68ba","registro_original":{"id_fonte":"000833268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"748954","numero_registro":"202201807095","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE\nQUALIFICADO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVANTE\nNÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 492, I, \"B\", DO CPP.\nVALORAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A individualização da pena, como atividade discricionária do\njulgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante\nilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros\nlegais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. No caso,\nresta evidenciada manifesta arbitrariedade no julgado a justificar a\nconcessão da ordem de ofício.\n2. Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, apesar\nde a Lei n. 11.689/2008 ter tornado desnecessária a quesitação das\natenuantes e agravantes, em atendimento ao disposto no art. 492, I,\n\"b\", do Código de Processo Penal, o Juiz Presidente do Tribunal do\nJúri fixará a pena do paciente considerando apenas as atenuantes e\nagravantes que tenham sido objeto de debate em plenário.\n3. Ainda que seja permitida a valoração de título condenatório\npretérito como maus antecedentes, não se pode admitir o seu emprego\ncomo vetorial desabonadora na dosagem da básica por não ter sido\ndebatida a incidência da agravante da reincidência em plenário, sob\npena de usurpação da competência funcional do conselho de sentença\nde decidir acerca da agravante, ainda que escamoteada como\ncircunstância judicial negativa.\n4. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan\nPaciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00492 INC:00001 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - AGRAVANTE NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO)\n   STJ - <<HC 604972>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1964221>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"919347eb61ccc39c5f6a5ce7e81ab997f4b0a9f6e44c013eecc0d6335e7ffba7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}