# Registro público: TJCE — 04018043420168060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-11-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2096809/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2096809.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8b19407f986083bc289b090070bb264ff8ff1c9f40ae9f9539d2f1af46f21f60 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-21 - **Último ato com data válida:** 2024-09-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-09-10** — Definitivo (TPU 246) > **2024-09-09** — Processo Encaminhado (TPU 12214) > **2024-06-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-06-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-08-08** — Reativação (TPU 849) > **2023-08-07** — Petição (TPU 85) > **2022-04-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-04** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-23** — Provisório (TPU 245) > **2021-04-07** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-11-21T17:36:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-22T13:29:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-07-03T15:49:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-01-31T06:01:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-04T13:26:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-02-10T12:50:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - 2018-04-06T10:43:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-08-02T07:05:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-02-08T10:47:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-04-04T13:26:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-02-15T15:45:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-02-25T19:03:04.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-01-28T10:05:51.000Z — Provisório (TPU 245) - 2021-11-23T16:40:20.000Z — Provisório (TPU 245) - 2024-09-10T13:34:40.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-09-18T18:09:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-18T15:42:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-03T09:52:19.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2020-08-06T07:43:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2024-06-20T10:51:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-21T17:36:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2018-02-16T15:57:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-04-12T14:57:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-01-29T10:55:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-04-04T10:12:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-05-14T09:10:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-13T16:43:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-08-06T18:23:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-20T23:42:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-08T13:16:33.000Z — Reativação (TPU 849) - 2017-09-18T18:09:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-08-24T10:02:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-01-28T10:05:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-04-07T15:36:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-09-09T16:46:12.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2017-06-05T14:52:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-07-13T16:46:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-08-06T18:23:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-03-30T22:56:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-08T14:36:49.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2096809.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b19407f986083bc289b090070bb264ff8ff1c9f40ae9f9539d2f1af46f21f60.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-11-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2020-03-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-03-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-07-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2020-08-06 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-04-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-11-23 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-04-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-04-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-04-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-08-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2023-08-08 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-08-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2024-06-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-06-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2024-09-09 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-09-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-08-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:50:34\.432557911Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161121000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8b19407f986083bc289b090070bb264ff8ff1c9f40ae9f9539d2f1af46f21f60 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 07744961720008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2097221/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRF3 — 03097933419964036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607978/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJCE — 04577452820008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2097197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 04090460620008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2097093/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112333120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab - **SHA-256 do registro documental:** 8b19407f986083bc289b090070bb264ff8ff1c9f40ae9f9539d2f1af46f21f60 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 8b19407f986083bc289b090070bb264ff8ff1c9f40ae9f9539d2f1af46f21f60 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 04018043420168060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8b19407f986083bc289b090070bb264ff8ff1c9f40ae9f9539d2f1af46f21f60 - **SHA-256 do comentário:** f9feb30af72e7222347688fba67e6b638966d4fd17e6f9b5ff0c404ea040f5e8