# Registro público: STJ — 00000189420114036182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209693/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209693.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** faa1464b9efea016583602926ec7433a88bd3d586186e04857f5d16c43ee5940

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-04
- **Último ato com data válida:** 2019-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-02-11** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-13** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-11-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Taxa Anual por Hectare

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-12T17:15:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-09-12T18:28:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-13T07:37:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-09-17T10:41:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-09-17T10:42:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-10-02T19:23:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-10-02T19:25:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-11-08T15:45:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-11-09T11:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-11-09T11:38:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-11T17:28:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-04T18:06:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-13T07:05:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-17T10:44:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-30T17:25:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-10-31T06:53:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-09T11:16:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-13T15:03:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-11-16T09:12:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-17T05:39:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-22T07:41:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-03-22T07:41:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-09-13T07:21:51.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
- 2018-10-02T18:42:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-02T18:58:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-30T19:12:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-08T17:20:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-08T17:21:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-14T17:08:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-14T19:37:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-11T17:28:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5958](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5958)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Taxa Anual por Hectare — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-13 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-02 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-11-09 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-11-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-12-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-12-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-12-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-03-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2018-09-13 relativo a «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-22 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003662220134025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4481328/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5958, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00002245220124025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014001/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5958, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF6 — 00001246720144013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153649/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5958
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
- [STJ — 00001008520184013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1568882/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5958
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TRF6 — 00001239120194013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144405/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5958
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TRF6 — 00001264020194013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144325/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5958
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002431020194013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122725/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5958
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara Única de Teófilo Otoni
- [TRF1 — 00002428520194013505](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107506/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5958
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 12ª - Goiânia


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
- **SHA-256 do registro documental:** faa1464b9efea016583602926ec7433a88bd3d586186e04857f5d16c43ee5940
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
- **SHA-256 do registro documental:** faa1464b9efea016583602926ec7433a88bd3d586186e04857f5d16c43ee5940
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)