{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20970,"origem":"stj","sha256_origem":"6abc4c444e0192bbd93eb07c7ad285167380eaa855359a03f2e71e3154a84457","registro_original":{"id_fonte":"000833270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"748731","numero_registro":"202201791981","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NO\nJULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO\nAO TEMPO TOTAL DE CONDENAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O excesso de prazo para o julgamento da apelação demanda, para\naferição de ilegalidade, a observância da garantia da duração\nrazoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição\nda República.\n2. Em consulta ao sítio do Tribunal de origem, verifica-se que o\nrevisor da apelação já pediu dia para julgamento do recurso,\ndevolvendo os autos ao relator, de modo que, conquanto alongado, o\nprazo não se revela excessivo, estando o julgamento da apelação para\nser ultimado.\n3. De se destacar, ainda, para o caso, que o quantitativo de pena\nimposto ao paciente na sentença (13 anos de reclusão), não escancara\ndesproporcionalidade no tempo do exame do recurso de apelação, em\ntrâmite há quase 2 anos e estando a ponto de ser pautada para\njulgamento. Expedição de recomendação por celeridade na apreciação\ndo recurso.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan\nPaciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00078"],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE PRAZO - JULGAMENTO DA APELAÇÃO - LIMITES DA\nRAZOABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 158608>>-RJ,\n         <<HC 736298>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"59345cec0bebb2bca9677004b728a8d5fb90c986773366c7c4cf2d6dd96dcfc3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}