# Registro público: TJPR — 00015825120208160151 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - **Classe:** Remessa Necessária Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2097002/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2097002.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3f6c18aeb75e1e4fb6a7f3105d2e0435bd1404e0681bc3ecb31ce960715493fd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-04 - **Último ato com data válida:** 2020-06-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-06-18** — Documento (TPU 581) > **2020-06-17** — Petição (TPU 85) > **2020-04-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-04-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-04-01** — Recebimento (TPU 132) > **2020-04-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-04-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-04-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-04-01** — Documento (TPU 581) > **2020-03-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Compulsória ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-04T16:05:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-03-04T16:05:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-04T16:05:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-04T16:05:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-23T12:54:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-23T13:33:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-26T16:32:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-03-26T16:43:41.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2020-03-26T16:43:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-26T16:43:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-26T16:43:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-31T17:30:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-31T17:30:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-01T13:35:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-17T22:52:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-18T16:42:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-04T08:11:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-04T15:34:47.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-03-04T16:39:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-04T16:39:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-15T00:22:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-20T13:43:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-20T15:29:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-03-23T12:49:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-23T12:54:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-26T16:02:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-27T17:14:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-31T17:08:56.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2020-03-31T17:30:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-04-01T10:49:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-04-01T10:49:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-04-01T13:35:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-04-01T13:35:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-04-06T00:50:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-04-11T00:35:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-18T16:42:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-06-18T16:42:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10256](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10256) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3f6c18aeb75e1e4fb6a7f3105d2e0435bd1404e0681bc3ecb31ce960715493fd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Compulsória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-03-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-26 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-03-31 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-04-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-04-11 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-06-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-06-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-03-31 trata do assunto oficial «Compulsória»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-18 trata do assunto oficial «Compulsória»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:57\.719669794Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200304153447 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3f6c18aeb75e1e4fb6a7f3105d2e0435bd1404e0681bc3ecb31ce960715493fd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00080652420188160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2107653/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10256 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Remessa Necessária Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY / GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - [TJPR — 00018409620188160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1646074/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10256 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS MAURÍCIO FERREIRA - [TJRO — 00058554620158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090243/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10256 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY / GABINETE DA PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00041435020198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699457/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10256 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY / GABINETE DA DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - [TJAP — 00059547020178030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6038899/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10256 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY / 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana - [TRF4 — 50064406120134047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5724773/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10256 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY / 2ª Vara Federal de Maringá - [TJCE — 01289441420198060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496090/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10256 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRN — 00131089120108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280126/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10256 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00015825120208160151 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Remessa Necessária Cível” e “Compulsória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-06-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3f6c18aeb75e1e4fb6a7f3105d2e0435bd1404e0681bc3ecb31ce960715493fd - **SHA-256 do comentário:** f5600c2ec607fb3f88eef4dc856042bf68e0734ec91f2d8436ccc445bf70a635