{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20973,"origem":"stj","sha256_origem":"24e9997251db3d5824fa5179538a9bf692183a9a5d6792c66e594a8eadb8b5c2","registro_original":{"id_fonte":"000833273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"705607","numero_registro":"202103599095","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEI N. 8.069/1990. ATO\nINFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.\n11.343/2006). EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO E\nAPRESENTADAS AS ALEGAÇÕES FINAIS. RECURSO MINISTERIAL. JULGAMENTO DE\nMÉRITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEORIA DA CAUSA MADURA.\nAPLICABILIDADE. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS TESES DEFENSIVAS.\nDESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento firmado pelo o Superior Tribunal de\nJustiça, aplica-se ao processo penal a Teoria da Causa Madura,\nsegundo a qual, uma vez afastada questão preliminar ou prejudicial\nque impediu o exame do mérito pelo Juízo de primeira instância,\npoderá o Tribunal estadual examinar de imediato o mérito da\ncontrovérsia, quando já realizada audiência de instrução e\napresentadas alegações finais pelas partes, tal como ocorrido na\nespécie. Precedentes.\n2. De acordo com a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão\njulgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos\nalegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários\nao deslinde da questão, de acordo com o livre convencimento\nfundamentado.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan\nPaciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1013_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01013 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - TEORIA DA CAUSA MADURA)\n   STJ - <<REsp 1731183>>-BA,\n         <<AgRg no AREsp 1546583>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 42537>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 681622>>-SC\n(PROCESSO PENAL - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS TESE DEFENSIVAS)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1758459>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4e13b258151f48bd24b0b30324afefb2019b6051b8dfe5b23d20a46f8c85f849","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}