# Registro público: TJMT — 00001161720188110091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2097360/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2097360.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d303d036942dae0c22417be0e975889e476713a5e9933bddd98b5f5f5b0b5f87

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-21
- **Último ato com data válida:** 2019-07-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-02** — Remessa (TPU 123)
> **2019-07-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-07-02** — Remessa (TPU 123)
> **2019-07-02** — Remessa (TPU 123)
> **2019-07-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-07-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-07-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-07-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-06-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-06-25** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-21T17:00:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8117", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR"}}
- 2019-02-27T14:09:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8117", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR"}}
- 2019-06-04T16:52:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8117", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR"}}
- 2019-06-25T15:27:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8117", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR"}}
- 2019-07-02T14:14:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8117", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR"}}
- 2019-07-02T14:41:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8117", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR"}}
- 2019-07-02T14:44:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8117", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR"}}
- 2019-07-02T17:19:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8117", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR"}}
- 2019-02-21T18:22:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8117", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR"}}
- 2019-03-29T16:30:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8117", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR"}}
- 2019-06-03T16:18:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8117", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR"}}
- 2019-06-17T13:44:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8117", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR"}}
- 2019-06-17T13:59:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8117", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR"}}
- 2019-06-25T15:35:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8117", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR"}}
- 2019-06-28T14:23:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8117", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR"}}
- 2019-07-02T14:29:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8117", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR"}}
- 2019-07-02T14:36:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8117", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR"}}
- 2019-07-02T14:41:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8117", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR"}}
- 2019-07-02T17:18:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8117", "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d303d036942dae0c22417be0e975889e476713a5e9933bddd98b5f5f5b0b5f87.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-21 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-06-04 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-07-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-07-02 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T07:10:21\.050000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180126000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d303d036942dae0c22417be0e975889e476713a5e9933bddd98b5f5f5b0b5f87

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00001101020188110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2080111/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [TJMT — 00004460720198110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305427/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJRN — 01000152220158200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276628/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00000468720158110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1056069/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR
- [TJAP — 00007056920218030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2113953/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR / VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI
- [TJPA — 00001026720168140140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2094710/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR / VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARÁ
- [TJDFT — 00033020620168070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2080731/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE BRAZL?NDIA
- [TJES — 00000507020168080065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2066363/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR / VARA ÚNICA - JAGUARE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001161720188110091 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2019-07-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d303d036942dae0c22417be0e975889e476713a5e9933bddd98b5f5f5b0b5f87.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d303d036942dae0c22417be0e975889e476713a5e9933bddd98b5f5f5b0b5f87
- **SHA-256 do comentário:** 0798e092ee84166bc71cf817f5f9707e223bd5be025c344e0e5996c6825bdac4