# Registro público: TJPR — 00247851720148160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2097476/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2097476.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bbd6ef14aff2318503a61211d6513975f0e0dbe42402cc8118cec8fa1a3782b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-03
- **Último ato com data válida:** 2024-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-01-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-01-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-28** — Provimento (TPU 237)
> **2023-11-07** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pagamento | Compra e Venda | Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-04T14:44:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-07-04T14:44:56.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-04T14:44:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-04T14:45:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-28T13:50:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-19T15:06:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-01T17:17:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-05T08:54:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-01-08T17:01:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-08T18:29:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-11T14:32:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-14T15:55:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-03T17:12:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-03T17:15:03.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-04T14:44:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-05T16:12:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-21T22:54:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-21T22:54:21.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-09-28T13:50:30.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-02T13:03:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-19T15:06:20.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2023-10-19T15:06:21.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-10-20T12:02:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-01T17:17:23.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-07T10:14:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-28T16:45:33.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-01-15T10:59:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-09T16:43:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-02-10T01:08:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-14T15:55:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-14T15:55:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)
- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)
- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bbd6ef14aff2318503a61211d6513975f0e0dbe42402cc8118cec8fa1a3782b1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-05 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-02-09 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-02-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-02-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-14 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:42\.234232629Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230703171503
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bbd6ef14aff2318503a61211d6513975f0e0dbe42402cc8118cec8fa1a3782b1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00174017120168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517254/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / 21ª Vara Cível
- [TJAC — 00008792620198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2107219/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00008498820198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2107023/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00008888520198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2103984/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJPR — 00006305620188160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2101652/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN
- [TJPR — 00189831920168160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2101311/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN
- [TJPR — 00101383120228160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2087302/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH
- [TRF6 — 00192894820104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2102663/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / Gabinete 12


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 482 do Código Civil deixa claro que a compra e venda se torna obrigatória e perfeita desde que as partes acordem no objeto e no preço, mesmo sem entrega imediata. É um contrato consensual: ele se forma pelo consenso, não pela tradição da coisa. Faltando um dos três pilares, não há compra e venda válida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três pilares: consentimento, coisa e preço

- **Âncoras documentais:** compra, venda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8494669a294f1eb5d47f5f055dd29e4ec20cb1e66c45afe0bf3bc75f87801566
- **SHA-256 do registro documental:** bbd6ef14aff2318503a61211d6513975f0e0dbe42402cc8118cec8fa1a3782b1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00247851720148160001 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Pagamento | Compra e Venda | Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bbd6ef14aff2318503a61211d6513975f0e0dbe42402cc8118cec8fa1a3782b1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bbd6ef14aff2318503a61211d6513975f0e0dbe42402cc8118cec8fa1a3782b1
- **SHA-256 do comentário:** 7070e5950b145f6df225cc74b1e5713ecb789dac254a6ee8873a173b40c474c0