{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20975,"origem":"stj","sha256_origem":"33a227283f0abab237262437fd4a28719f52c1d918b360dee424673045a374dc","registro_original":{"id_fonte":"000833462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027796","numero_registro":"202103920225","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP.\nCORRUPÇÃO ATIVA. ART. 2º, § 3º E § 4º, II, DA LEI N. 12.850/13.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DE\nDENÚNCIA. 1) INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO\nREGIMENTAL. DESCABIDA. 2) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\nSÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA.\nEVENTUAL VÍCIO SANÁVEL COM JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 3)\nPLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSENTE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. 4)\nVIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 41 E 315, § 2º, II, III, IV E V, AMBOS DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP, E AO ART. 1º, § 1º E § 2º, DA LEI N.\n12.850/13. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONSTATADO. INÉPCIA DA\nDENÚNCIA NÃO CONSTATADA. 5) VIOLAÇÃO AO ART. 395, III, DO CPP, BEM\nCOMO AO ART. 1º, § 1º E § 2º, DA LEI N. 12.850/13. AUSÊNCIA DE JUSTA\nCAUSA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\n6) VIOLAÇÃO AOS ARTS. 69 E 333, CAPUT, AMBOS DO CP. TRÊS ATOS. CRIME\nFORMAL. 7) VIOLAÇÃO AOS ARTS. 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E,\n315, § 2º, E 564, III, \"D\", TODOS DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.\nFUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 8) VIOLAÇÃO AO ART. 157 DO CPP, BEM COMO\nAO ART. 8º-A, § 4º, DA LEI N. 9.296/96. PROVA LÍCITA. 8.1) VIGÊNCIA\nAPÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 8.2) VIGÊNCIA ANTERIOR AO JULGAMENTO\nDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.\nAUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JUSTA CAUSA MANTIDA. 9) AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A apresentação em mesa do agravo regimental (recurso interno em\nmatéria penal) para julgamento independe de inclusão em pauta,\nafastando-se a necessidade de intimação, consoante jurisprudência\npacífica nesta Corte.\n2. A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o\nprincípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de\ndefesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses\napresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de\nagravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na\nespécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que\nafasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC\n485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe\n28/3/2019).\n3. Tratando-se de agravo em recurso especial protocolado nesta Corte\ne de decisão agravada que dele conheceu para negar provimento ao\nrecurso especial, descabida a sustentação oral na sessão de\njulgamento do agravo regimental, em razão da ausência de previsão\nlegal ou regimental.\n4. O Tribunal de Justiça apresentou suficientes razões de decidir\npara o recebimento da denúncia quanto ao crime de organização\ncriminosa, havendo por parte do agravante discordância em relação\naos fundamentos e ao resultado, o que não importa em vício do\njulgado.\n4.1. Quanto ao art. 41 do CPP, em se tratando de organização\ncriminosa, crime cometido por pluralidade de agentes, não se exige a\ndescrição pormenorizada dos fatos, bastando que a denúncia implique\nos acusados em fatos criminosos delimitados de modo a permitir a\nampla defesa e o contraditório, ficando as nuances para apuração no\ndecorrer da instrução criminal.\n4.2. Nesse sentido, a denúncia inaugura a descrição do crime de\norganização criminosa sem precisar exatamente o início dela, mas a\ndelimita ao início da legislatura, em razão da posse do recorrente\nna condição de Prefeito.\n5. Ante as razões postas no acórdão do Tribunal de Justiça diante\ndos elementos já produzidos, o pleito de constatação de ausência de\njusta causa esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte.\n6. Embora para o mesmo fim, foram narrados três atos de corrupção, o\nque justifica a denúncia por três condutas, pois o delito de\ncorrupção ativa prescinde de resultado naturalístico, sendo crime\nformal que se consuma no momento do oferecimento da vantagem\nindevida.\n7. O Tribunal de Justiça apresentou suficiente fundamentação para\nrechaçar vício por quebra na cadeia de custódia, eis que não\ndemonstrado prejuízo na forma em que manipulado o material, razão\npela qual prescindível a abordagem de todos os aspectos levantados\npela Defesa.\n8. O art. 10-A, § 1º, da Lei n. 9.296/96, inserido pela Lei n.\n13.964/19, registra que a captação realizada por um dos\ninterlocutores para investigação ou instrução criminal sem exigível\nautorização judicial não é crime. Por seu turno, o art. 8º-A, § 4º,\nda Lei n. 9.296/96, em uma interpretação literal, permite \"A\ncaptação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio\nconhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá\nser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a\nintegridade da gravação\", ou seja, tem como uma das condições o uso\nem matéria de defesa.\n8.1. A Lei n. 13.964/19 também inseriu o art. 8º-A, § 4º, na Lei n.\n9.296/96, que após vetado pelo Presidente da República teve vigência\niniciada em 30/5/2021 (30 dias após a publicação da promulgação das\npartes vetadas), em atenção ao disposto no art. 20 da Lei n.\n13.964/19. Quando do recebimento da denúncia, a referida restrição\nao uso da captação ambiental não estava em vigor no mundo jurídico,\nrazão pela qual mantém-se inalterado o conteúdo do acórdão que\nrecebeu a denúncia.\n8.2. Por seu turno, quando do julgamento dos embargos de declaração\nem face do acórdão que recebeu a denúncia já vigorava o art. 8º-A, §\n4º, na Lei n. 9.296/96, e o Tribunal de Justiça não reconheceu seus\nefeitos. De todo modo, não há prejuízo no tocante ao recebimento da\ndenúncia, ante a presença de justa causa com base também no\ndepoimento do vereador que fez a captação ambiental.\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art333","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art69","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art564","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art10","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art8","urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art1_par1","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964!art20"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n***** LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n ART:0008A PAR:00004 ART:0010A PAR:0001C\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME\n ART:00020","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000568","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00069 ART:00333","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041 ART:0158A ART:0158B ART:0158C ART:0158D\n ART:0158E ART:00315 PAR:00002 INC:00002 INC:00003\n INC:00004 INC:00005 ART:00395 INC:00003 ART:00564\n INC:00003 LET:D","LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n ART:00001 PAR:00001 PAR:00002 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - APRESENTAÇÃO EM MESA - INCLUSÃO EM PAUTA E\nINTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(SUSTENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL)\n STJ - <>-RO\n(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -\nINEXISTÊNCIA)\n STJ - <>-RO,\n <>-SC\n(VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO)\n STJ - <>-RR,\n <>-PE\n(FALTA DE JUSTA CAUSA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-MS,\n <>-SP,\n <>-PR\n(CORRUPÇÃO ATIVA - CONSUMAÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(VÍCIO POR QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)\n STJ - <>-RS,\n <>-RJ\n(VETO PARCIAL - DERRUBADA - VIGÊNCIA - CRITÉRIO PARA VIGÊNCIA DA\nLEI)\n STF - [[RE 85950]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e9b8d55f81117b2e0786fa8b53df0f9bc32ce8dc8824adb979827f577ca42b47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}