# Registro público: TJRJ — 00321635320138190202 - **Origem:** cnj - **Órgão:** MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-11-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2097520/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2097520.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9cb66a19f6d3a6f405281612c06b1c915707debd195d1023a5e50c0ea1a67ec9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-11 - **Último ato com data válida:** 2019-11-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-11-22** — Definitivo (TPU 246) > **2019-11-18** — Documento (TPU 581) > **2016-06-08** — Definitivo (TPU 246) > **2016-03-08** — Definitivo (TPU 246) > **2016-02-26** — Documento (TPU 581) > **2015-10-15** — Definitivo (TPU 246) > **2015-09-21** — Petição (TPU 85) > **2015-06-23** — Confirmada (TPU 12283) > **2015-06-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2015-06-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-16** — Conclusão (TPU 51) > **2014-08-25** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Roubo ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-11-11T11:17:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-11-13T18:29:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-11-13T18:29:35.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2013-12-04T14:06:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-12-09T18:33:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-12-19T18:33:46.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2014-01-13T14:19:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-01-31T15:32:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-02-04T14:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - 2014-03-25T14:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - 2014-04-03T13:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - 2014-05-02T15:53:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-05-20T10:53:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-06-06T17:06:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2014-07-14T12:24:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-07-25T16:00:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-08-25T12:46:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-06-16T15:34:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-09-21T12:35:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-02-26T14:04:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-18T19:27:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-11-28T15:47:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2013-11-28T15:57:17.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2014-01-14T11:46:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2014-01-14T14:20:08.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2014-02-04T14:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2014-02-11T15:34:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2014-02-11T16:23:28.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2014-03-25T14:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2014-03-28T17:54:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2014-03-31T12:39:05.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2014-04-03T13:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2014-05-13T15:53:56.000Z — Liberdade Provisória (TPU 12146) - 2014-05-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-07T17:06:18.000Z — Procedência (TPU 219) - 2014-07-09T16:28:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2014-07-09T16:36:25.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2014-07-09T17:01:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2014-07-09T17:12:21.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2014-07-15T12:24:08.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2097520.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3419) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9cb66a19f6d3a6f405281612c06b1c915707debd195d1023a5e50c0ea1a67ec9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Roubo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-11-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-02-04 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-03-25 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-03-25 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-04-03 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-04-03 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-06-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-08-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-06-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-02-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-11-18 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2014-02-04 trata do assunto oficial «Roubo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2014-02-04 trata do assunto oficial «Roubo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2014-03-25 trata do assunto oficial «Roubo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T20:51:05\.749399702Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-11\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 9cb66a19f6d3a6f405281612c06b1c915707debd195d1023a5e50c0ea1a67ec9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00039538920138190202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2101204/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3419 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL - [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3419 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / Vara Única - [TJSP — 00042443620128260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511882/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3419 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJRJ — 00130894720128190202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2099972/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3419 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00283675420138190202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2098522/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3419 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL - [TJSP — 00007793420168260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3419 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / 20 CRIMINAL DE CENTRAL - [TJAC — 00039804620038010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167244/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3419 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / 4ª Vara Criminal de Rio Branco - [TJAL — 05016639820088020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167178/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3419 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL / Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00321635320138190202 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Roubo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-11-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9cb66a19f6d3a6f405281612c06b1c915707debd195d1023a5e50c0ea1a67ec9 - **SHA-256 do comentário:** 66d43bb49a73fcaf6fc0322494c6b9a5cd6e27c7725a45125ea492b21f80b5b8