{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20976,"origem":"stj","sha256_origem":"3d2c985870aaa69a611d112ee2d6e510ec6d18a6915ab25d1225302a87f0b02f","registro_original":{"id_fonte":"000833463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995645","numero_registro":"202103346458","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. EMPREGO DE\nARMA BRANCA.  LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I, DO §2º, DO\nART. 157, DO CÓDIGO PENAL - CP. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. NÃO\nCONFIGURAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. USO DO FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO\nDA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CASO\nCONCRETO. NÃO ELABORAÇÃO DE NOVO APENAMENTO. REFORMATIO IN PEJUS.\nRECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NÃO DESCUMPRIMENTO AO ENTENDIMENTO\nCONSOLIDADO NESTA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça -\nSTJ, a decisão agravada foi proferida com base na jurisprudência\ndesta Corte, já definida em julgamento de recurso especial\nrepresentativo da controvérsia - REsp n. 1.921.190/MG, constando,\ntambém, o trânsito em julgado do referido julgado.\n2. Com o advento da Lei 13.654/2018, que revogou o inciso I do\nartigo 157 do CP, o emprego de arma branca no crime de roubo deixou\nde ser considerado como majorante, sendo, porém, plenamente possível\na sua valoração como circunstância judicial desabonadora, quando as\ncircunstâncias do caso concreto assim justificarem.\n3. Inexiste contradição ao afirmar a possibilidade de o juiz\nanalisar, sobre o ponto de vista da desfavorabilidade de\ncircunstância judicial, a maior reprovabilidade da conduta pelo\nemprego da arma branca e dizer que ficará a seu cargo, observado o\nprincípio da non reformatio in pejus, o acréscimo ou não do\nfundamentado à pena basilar.\n3.1. No caso concreto, o Tribunal de Justiça, ao aplicar a novatio\nlegis in mellius, justificou a não elaboração de novo apenamento na\nprimeira fase para não incorrer em reformatio in pejus indireto em\nrecurso exclusivo da defesa, caso em que não há descumprimento ao\nentendimento consolidado no âmbito desta Terceira Seção.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:00002 INC:00001\n(REVOGADA PELA LEI 13654/2018)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cc3eb6bb628f46921bb00c19f7dae98b48a597070fe1dbbaa78e8347fb0f96f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}