# Registro público: STJ — 1995645

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-12-06
- **Publicação:** 2022-12-13
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20976/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20976.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3d2c985870aaa69a611d112ee2d6e510ec6d18a6915ab25d1225302a87f0b02f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. EMPREGO DE
ARMA BRANCA.  LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I, DO §2º, DO
ART. 157, DO CÓDIGO PENAL - CP. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. USO DO FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO
DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CASO
CONCRETO. NÃO ELABORAÇÃO DE NOVO APENAMENTO. REFORMATIO IN PEJUS.
RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NÃO DESCUMPRIMENTO AO ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NESTA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça -
STJ, a decisão agravada foi proferida com base na jurisprudência
desta Corte, já definida em julgamento de recurso especial
representativo da controvérsia - REsp n. 1.921.190/MG, constando,
também, o trânsito em julgado do referido julgado.
- **Item 2 (texto oficial):** Com o advento da Lei 13.654/2018, que revogou o inciso I do
artigo 157 do CP, o emprego de arma branca no crime de roubo deixou
de ser considerado como majorante, sendo, porém, plenamente possível
a sua valoração como circunstância judicial desabonadora, quando as
circunstâncias do caso concreto assim justificarem.
- **Item 3 (texto oficial):** Inexiste contradição ao afirmar a possibilidade de o juiz
analisar, sobre o ponto de vista da desfavorabilidade de
circunstância judicial, a maior reprovabilidade da conduta pelo
emprego da arma branca e dizer que ficará a seu cargo, observado o
princípio da non reformatio in pejus, o acréscimo ou não do
fundamentado à pena basilar.
3.1. No caso concreto, o Tribunal de Justiça, ao aplicar a novatio
legis in mellius, justificou a não elaboração de novo apenamento na
primeira fase para não incorrer em reformatio in pejus indireto em
recurso exclusivo da defesa, caso em que não há descumprimento ao
entendimento consolidado no âmbito desta Terceira Seção.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. EMPREGO DE
ARMA BRANCA.  LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I, DO §2º, DO
ART. 157, DO CÓDIGO PENAL - CP. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. USO DO FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO
DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CASO
CONCRETO. NÃO ELABORAÇÃO DE NOVO APENAMENTO. REFORMATIO IN PEJUS.
RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NÃO DESCUMPRIMENTO AO ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NESTA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça -
STJ, a decisão agravada foi proferida com base na jurisprudência
desta Corte, já definida em julgamento de recurso especial
representativo da controvérsia - REsp n. 1.921.190/MG, constando,
também, o trânsito em julgado do referido julgado.
2. Com o advento da Lei 13.654/2018, que revogou o inciso I do
artigo 157 do CP, o emprego de arma branca no crime de roubo deixou
de ser considerado como majorante, sendo, porém, plenamente possível
a sua valoração como circunstância judicial desabonadora, quando as
circunstâncias do caso concreto assim justificarem.
3. Inexiste contradição ao afirmar a possibilidade de o juiz
analisar, sobre o ponto de vista da desfavorabilidade de
circunstância judicial, a maior reprovabilidade da conduta pelo
emprego da arma branca e dizer que ficará a seu cargo, observado o
princípio da non reformatio in pejus, o acréscimo ou não do
fundamentado à pena basilar.
3.1. No caso concreto, o Tribunal de Justiça, ao aplicar a novatio
legis in mellius, justificou a não elaboração de novo apenamento na
primeira fase para não incorrer em reformatio in pejus indireto em
recurso exclusivo da defesa, caso em que não há descumprimento ao
entendimento consolidado no âmbito desta Terceira Seção.
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2

## Súmulas citadas

- STJ:568

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001
(REVOGADA PELA LEI 13654/2018)
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art157_par2)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 2264313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30691/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
- [STJ — 2215138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110037/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2285720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27573/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA