{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20980,"origem":"stj","sha256_origem":"4e343a83570fa919237ffa060a77f48c077342e5d6e5828e6c10358cbc7eabd7","registro_original":{"id_fonte":"000833471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1258951","numero_registro":"201800502378","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SUBTRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO\nPROVISÓRIA. REGIME INICIAL. REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBLIDADE.\nAUSÊNCIA DE ELEMENTOS. SOLUÇÃO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão\nmonocrática proferida no âmbito do STJ, podem ser de logo recebidos\ncomo agravo regimental, quando for nítido o seu caráter infringente,\nsem a existência de conteúdo argumentativo do recorrente que aponte\na existência de um vício interno do julgado, havendo, na verdade,\ninconformismo com a decisão que lhe foi contrária.\n2. Não tendo a Corte de origem apreciado o tema previsto no art.\n387, § 2º, do CPP, sobretudo quando ele não foi alegado em razões de\napelação, falta ao recurso especial o requisito do necessário\nprequestionamento, ainda mais diante da ausência de embargos de\ndeclaração, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 da Súmula\ndo STF.\n3. Na forma do enunciado da Súmula 7/STJ, a pretensão de simples\nreexame de prova não enseja recurso especial, havendo óbice ao\nconhecimento da alegação de ofensa ao art. 387, § 2º, do CPP, quando\nas instâncias ordinárias não deixaram claro, em suas decisões, o\ntempo em que o acusado tenha ficado, eventualmente, preso\nprovisoriamente.\n4. Uma vez ausentes os elementos necessários à aplicação do disposto\nno art. 387, § 2º, do CPP, cabe ao juízo das execuções analisar se o\ntempo de prisão processual do réu autoriza a fixação de regime mais\nbrando.\n5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual\nnego provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como\nagravo regimental, a qual se nega provimento. Os Srs. Ministros Joel\nIlan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00315 PAR:00002 INC:00004 ART:00387 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356 DO STF)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1426063>>-ES,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1646439>>-AC\n(CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA - ANÁLISE PELO JUÍZO DAS\nEXECUÇÕES)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1837315>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1463415>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0613b3c7e88ccf5c8152861e5972d18fd8a33a53c3b8354b4946e449aebbcc5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}