{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20981,"origem":"stj","sha256_origem":"9ba973483d6d2be02ea5f3debfbfcbb23ab2abf98d4a603fbc1c014ac1743db9","registro_original":{"id_fonte":"000833486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1928120","numero_registro":"202100795253","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME\nCONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ART. 168, § 1º,\nIII, DO CÓDIGO PENAL - CP. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL - CPP. INEXISTÊNCIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO\nCOMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULITÉ SANS GRIEF.\nABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA DE DOLO OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCURSÃO\nFÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - STJ. PENA DE MULTA. SISTEMA TRIFÁSICO. JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA \"C\" DO\nPERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se constatou ofensa ao art. 619 do CPP, pois o aresto\nrecorrido examinou todas as questões trazidas pela recorrente, não\nhavendo que se falar em omissão ou contradição no julgado.\nRessalta-se que \"omissão no julgado e entendimento contrário ao\ninteresse da parte são conceitos que não se confundem\" (EDcl nos\nEDcl no AgRg no REsp 1.129.183/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 28/8/2012).\n2. O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta\nCorte, no sentido de que \"o reconhecimento de eventual nulidade,\nrelativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo,\nvigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art.\n563, do CPP (...)\" (AgRg no AREsp n. 1.937.337/DF, Rel. Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 29/11/2021).\n3. No que tange à pretendida absolvição por falta de provas,\nausência de dolo ou atipicidade de conduta, inafastável a incidência\nda Súmula n. 7/STJ, pois o aresto recorrido consignou que a\nrecorrente tinha ciência de que o numerário não tinha sido repassado\nao ofendido, e, contatada por ele, nada fez para restituir o valor\ndepositado, além de afastar a ausência de dolo.\n4. Quanto à pena de multa, foi observado o sistema trifásico, não\nexistindo confronto entre o aresto estadual e a jurisprudência desta\nCorte, razão porque aplicado o Enunciado n. 83 da Súmula desta\nCorte, fundamento suficiente para o não conhecimento do recurso\nespecial pela alínea \"c\" do permissivo constitucional. A ausência de\ncotejo analítico é apenas argumento subsidiário.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA\nPARTE)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1129183>>-DF\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EXAME DE TODAS AS\nARGUMENTAÇÕES DA PARTE - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 445549>>-RJ\n(AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO -\nREVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1444163>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1799433>>-RJ\n(PENA DE MULTA - SISTEMA TRIFÁSICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 691051>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1804983>>-PR,\n         <<EDcl no REsp 1565024>>-SP\n(NULIDADE - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - PRINCÍPIO DO PAS DE NULITÉ\nSANS GRIEF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1937337>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fa13fda06b9514e0ee7153495b174a374d840802dac01b75c83b43075b3e0bfd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}