{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20984,"origem":"stj","sha256_origem":"02862aeacdcf5a2170181a58e6fc5392907a2044b3035186efafc951d1e20ebc","registro_original":{"id_fonte":"000833509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192335","numero_registro":"202202608577","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. ÓBICE DA\nSÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 180, caput, do Código Penal, o crime de\nreceptação resta configurado pelas condutas de \"Adquirir, receber,\ntransportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio,\ncoisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro,\nde boa-fé, a adquira, receba ou oculte\".\n2. Na hipótese, extrai-se que o Tribunal de origem entendeu que o\nconjunto das provas produzidas sob o crivo do contraditório era apto\na lastrear a condenação do agravante pelo delito de receptação,\nconclusão confirmada pelo fato de que \"o réu foi identificado quando\nutilizou o aparelho da vítima após o crime de roubo\".\n3. Desse modo, a pretensão recursal pela absolvição demanda amplo\nreexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, providência\nvedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do\nSTJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art180"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00180"],"jurisprudencia_citada":"(RECEPTAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2004887>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6a8b6bd7963769f7a0e27a602559d48edefc7f605ea76d551ace4f2cf25ffd54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}