{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20985,"origem":"stj","sha256_origem":"cd17a0233ea5257d13f061e946fffa7255f5e8ff02a2c570660f3b944b30a91c","registro_original":{"id_fonte":"000833510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"721259","numero_registro":"202200284729","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nINEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.  ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. NEGADO O DIRIETO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS\nDA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nRECONHECIMENTO DE REITERAÇÃO DE PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nCONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. NECESSIDADE  DE  ASSEGURAR  A  APLICAÇÃO DA LEI PENAL.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Os fundamentos da prisão preventiva não foram objeto de exame no\nacórdão impugnado, porquanto o Tribunal estadual reconheceu a\nreiteração de pedido quanto ao ponto, tendo em vista que a análise\njá foi feita em outro habeas corpus (HC n.\n2080322-75.2020.8.26.0000) por aquela Corte, o que obsta a análise\npor este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se incorrer em\nindevida supressão de instância.\n2. A contemporaneidade não está restrita à época da prática do\ndelito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua\ndecretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período\npassado.\nIn casu, observa-se que a instrução criminal restou comprometida\npelo fato de o réu ter deixado de comparecer às audiências para\noitiva da vítima e testemunhas e, interrogatório, tornando-se revel,\nmotivando, assim, a decretação da prisão preventiva, em razão do\ncomportamento processual desidioso do agravante durante toda a\ninstrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei\npenal, além da gravidade concreta do delito, no qual o paciente\nabusou sexualmente de sua enteada, dos 8 anos aos 12 anos de idade\nda menor.\nAlém do mais, \"não procede a alegação de ausência de\ncontemporaneidade do decreto prisional, uma vez que o óbice criado\npelo recorrente no curso da instrução criminal não pode ser\nutilizado em seu benefício como pretexto para ausência de\ncontemporaneidade do decreto cautelar\" (RHC n. 88.099/RJ, Ministro\nNefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018).\n3. Mesmo que o réu tenha respondido solto ao processo, a gravidade\ndo delito, bem como para prevenir a prática de novas condutas\ncriminosas e resguardar a ordem pública, justificam a decretação da\nsegregação cautelar na sentença condenatória, haja vista que cabe ao\nJuiz analisar, na forma do art. 387, § 1º, do Código de Processo\nPenal - CPP a necessidade ou não de sua decretação. \"É da\njurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste\nSuperior Tribunal a permissividade de se negar ao acusado o direito\nde recorrer solto da sentença condenatória, se presentes os motivos\npara a segregação preventiva, ainda que o réu tenha permanecido\nsolto durante a persecução penal\" (RHC 100.750/SC: Rei. Ministro\nReynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/8/2018).\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 623061>>-RO\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA -\nVERIFICAÇÃO DE SUA NECESSIDADE NO MOMENTO DE SUA DECRETAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 88099>>-RJ,\n         <<HC 661801>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 154553>>-SC\n(SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE -\nPRISÃO PREVENTIVA)\n   STJ - <<RHC 100750>>-SC,\n         <<RHC 111400>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 126220>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"003e9fe4efd8bc6103bfa6f98124c13745b721819a0ab0e69a58b42b3c60b565","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}