# Registro público: TJPR — 00051806120238160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO
- **Classe:** Remessa Necessária Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2098518/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2098518.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb99ef5cc799724e4cdb2ec20c78c925ab53d9e5146697461d19487c13ea4c93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-23
- **Último ato com data válida:** 2023-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-06-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-13** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-06-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Irregularidade no atendimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-24T12:06:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-24T12:06:47.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-03-24T12:06:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-24T12:07:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-19T14:19:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-19T14:43:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-27T15:12:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-09T04:33:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-06-12T12:44:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-12T12:50:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-12T13:46:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-12T17:22:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-13T15:28:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-14T12:25:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-17T11:45:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-28T13:47:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-23T16:47:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-23T16:58:36.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-03-24T12:06:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-27T16:33:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-29T02:55:01.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-03-29T10:31:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-04-09T00:32:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-04-19T14:19:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-25T16:54:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-25T16:54:27.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-04-27T15:12:10.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-05-08T00:11:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-05T00:42:49.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2023-06-12T12:47:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-13T15:07:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-13T15:28:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-22T10:25:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-23T12:11:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-07-15T00:41:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-15T00:42:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-28T13:47:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-07-28T13:47:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Irregularidade no atendimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-29 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-04-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-05 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-06-09 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-07-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Irregularidade no atendimento» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2023-03-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- Que questão do assunto «Irregularidade no atendimento» foi examinada no registro «Sentença confirmada» em 2023-06-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-28 no assunto oficial «Irregularidade no atendimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000172020238160160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154559/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11864
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000027320198160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758616/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11864
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00307100820158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153984/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPR — 00972276320198160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064941/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11864
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJSE — 00295496020158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146058/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJMS — 00002265120238120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141981/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações
- [TJSE — 00296899420158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132629/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRO — 70070805620188220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103004/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL