{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20988,"origem":"stj","sha256_origem":"091f0ebc223d37c98e6f259227fee4aea46eed7545cad1bd5b7d69f162c7ba20","registro_original":{"id_fonte":"000833513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2143224","numero_registro":"202201741610","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DELITOS DE AMEAÇA E FURTO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP.\nMAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES. FRAÇÃO DE 1/8 ENTRE\nO INTERVALO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. QUANTUM FREQUENTEMENTE\nADOTADO. DESPROPORCIONALIDADE INEXISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o julgador é dotado de\ndiscricionariedade para decidir o quantum de exasperação da\npena-base na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. In\nconcreto, a presença de vários títulos condenatórios\ncaracterizadores dos maus antecedentes, por si só, permitiria a\nadoção de patamar mais expressivo de reajuste da pena, em\natendimento ao princípio da proporcionalidade.\n2. O critério adotado pelo Tribunal de origem, qual seja: a\nutilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima\ne máxima dos tipos penais em abstrato, não se revela\ndesproporcional. Inclusive, é frequentemente admitido por este\nSuperior Tribunal de Justiça.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 695533>>-AL,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1800201>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2108063>>-DF\n(DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1800443>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b4d0cfdec416c9daeddcbf5e141f03ab15eb5aacc70ef476d832929ba111b08d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}