# Registro público: TJSE — 00043264620158250053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209884/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209884.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7c8261d6e00edf96a0d28b5a65c8e2c3b595c6098d464d8e0fed979da437dab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-02
- **Último ato com data válida:** 2016-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-12-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-11-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-11-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-11-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-04T10:59:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-11-10T12:23:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-11-22T10:26:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-22T10:26:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-08T11:05:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-04T12:06:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-04T11:57:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-08T08:31:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-08T08:29:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-23T10:11:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-09T17:06:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-26T09:32:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-19T13:57:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-11T08:01:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-07T13:17:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-22T22:25:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-18T15:35:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-17T08:17:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-23T06:47:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-10T12:54:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-26T09:08:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-21T10:49:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-16T09:49:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-16T09:31:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-08T15:15:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-01T10:45:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-12-01T10:45:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-11-08T14:41:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-08T14:41:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-14T14:28:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-13T08:28:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-10T11:07:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-04T13:59:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-19T14:21:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-11T11:00:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-05T08:41:20.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-02-01T08:54:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-12T10:59:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-17T08:17:39.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2015-12-16T14:52:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209884.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a7c8261d6e00edf96a0d28b5a65c8e2c3b595c6098d464d8e0fed979da437dab.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2015-10-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2015-11-10 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-12-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-02-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-02-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-02-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-03-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-06-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-06-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-11-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-11-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-12-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-12-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-10-02 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-10-02 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-27 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T13:42:59\.489000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151002120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a7c8261d6e00edf96a0d28b5a65c8e2c3b595c6098d464d8e0fed979da437dab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 01000270220158200141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305605/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª VARA
- [STJ — 00005656720243000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303550/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3633, 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO)
- [TJRN — 01000182720158200113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282716/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / 1ª VARA
- [TJPR — 00000205320168160084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415152/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3633, 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / GOIOERÊ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [STJ — 00003724420188260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518147/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633, 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJES — 00000996520178080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620774/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633, 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- [TJMG — 04726889120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1814867/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3633, 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRN — 01000176120148200118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282703/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO / VARA ÚNICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00043264620158250053 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas | Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2016-12-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a7c8261d6e00edf96a0d28b5a65c8e2c3b595c6098d464d8e0fed979da437dab.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a7c8261d6e00edf96a0d28b5a65c8e2c3b595c6098d464d8e0fed979da437dab
- **SHA-256 do comentário:** d8f560122984a54f3028738a140637fb534c2b9a48d5bc1ce1d3c0919b49a5a2