{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20990,"origem":"stj","sha256_origem":"e3cf7dfa02e4bee3b4f485c7cd65774c1b457360832af11295fcb1d0e91abe87","registro_original":{"id_fonte":"000833515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1921928","numero_registro":"202100397671","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nDESCAMINHO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO AO ART. 381, III, DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL -CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nPREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE\nQUE DESDE LOGO INTERPÔS RECURSO ESPECIAL CONTRA O JULGAMENTO DA\nAPELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CORRÉUS. JULGAMENTO POSTERIOR À\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DO AGRAVANTE. PREJUÍZO CONCRETO\nINEXISTENTE. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL - CP.\nREGIME FECHADO MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A tese de nulidade por uso da fundamentação per relationem pelo\nTribunal de origem sem argumentos próprios para manter a exasperação\nda pena-base não foi expressamente prequestionada, nem mesmo em\njulgamento de embargos de declaração opostos por corréus.\n1.1. Sequer a título de prequestionamento ficto o recurso especial\ndeve ser conhecido no ponto, pois inaplicável o artigo 1.025 do\nCódigo de Processo Civil de 2015, eis que a defesa do agravante não\nopôs embargos de declaração na origem, tendo interposto recurso\nespecial diretamente em face do julgamento da apelação, antes do\njulgamento dos embargos de declaração opostos por corréus.\n1.2. Ademais, ausente prejuízo concreto na exasperação da pena-base,\nporquanto no presente agravo regimental a defesa sequer impugna a\npena dosada na decisão agravada quando da análise da tese defensiva\nde violação ao art. 59 do CP.\n2. Embora a decisão agravada tenha reduzido a pena definitiva a\npatamar superior a 4 anos que não excede 8 anos, o agravante possui\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis tanto no delito de descaminho\nquanto no delito de organização criminosa, razão pela qual a\nredução de pena não acarretou alteração do regime inicial do fechado\npara o semiaberto.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00580","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1061456>>-RS\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DE\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA DEFESA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1986694>>-SP,\n         <<REsp 1918544>>-SP\n(REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 723349>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1890184>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"07f1eb4114812ae625954e4ac6064a5b8a871d075f44213dde927e05a724ba3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e3cf7dfa02e4bee3b4f485c7cd65774c1b457360832af11295fcb1d0e91abe87","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}