# Registro público: TRT9 — 00000074620235090022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209908/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209908.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 932dbd39741a438548a4f659c7110cfc7de0058289e5a5c5ba1107664c817e76

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-16
- **Último ato com data válida:** 2023-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-30** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2023-03-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-14** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Termo de Rescisão Contratual | Condições da Ação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-16T14:25:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-01-31T17:00:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-02-01T17:30:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-02-02T08:22:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-02-03T01:57:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-02-03T01:57:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-02-11T00:04:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-03-14T17:10:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-03-14T23:04:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-03-15T00:24:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-03-16T01:58:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-03-16T01:58:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-03-29T00:03:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-03-30T09:07:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-04-11T15:00:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-04-12T01:25:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-04-12T01:25:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-04-14T09:38:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-02-01T17:29:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-03-14T23:03:23.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-03-30T09:07:41.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-04-17T09:41:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)
- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Termo de Rescisão Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Condições da Ação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-14 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-30 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-04-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-30 trata do assunto oficial «Termo de Rescisão Contratual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T17:33:18\.444000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230116142531
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 932dbd39741a438548a4f659c7110cfc7de0058289e5a5c5ba1107664c817e76

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001760820235230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157840/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT9 — 00000499520235090022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691182/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença
- [TRT22 — 00004648820225220107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162822/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ / VARA DO TRABALHO DE OEIRAS
- [TRT9 — 00000703520225090013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158131/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ / 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000499220225090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689811/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT6 — 00000892020205060102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159410/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ / OLINDA - 02A VARA
- [TRT22 — 00004631820225220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157616/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ / VARA DO TRABALHO DE PICOS
- [TRT6 — 00000891620235060231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157055/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ / GOIANA - 01A VARA