{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20991,"origem":"stj","sha256_origem":"904a26425a88858259d3b96a7e18091b3eaa3e199c8662a5d2d783603aa239c8","registro_original":{"id_fonte":"000833516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989717","numero_registro":"202200680947","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. ALEGADA OFENSA AO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -\nCPP. NÃO VERIFICADA. NULIDADE RELATIVA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO\nOPORTUNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA.\nVIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE INCABÍVEL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no\njulgamento da RvCr n. 5563/DF, reafirmou o entendimento de que a\nnulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório é\nrelativa e está sujeita à preclusão, além do seu reconhecimento\ndemandar a efetiva demonstração de prejuízo. (RvCr n. 5.563/DF,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado\nem 12/5/2021, DJe de 21/5/2021). Ressaltou-se, ainda, no aludido\njulgado, que não se pode considerar presumido o prejuízo unicamente\nem virtude da superveniência de condenação.\n2. Conforme bem salientado pelo Tribunal de origem, realizadas as\noitivas da testemunha remanescente e dos informantes, nada disse a\nDefesa sobre a abertura de oportunidade para novo interrogatório do\nréu e nem mesmo acerca da aventada nulidade, a qual foi suscitada\nsomente nas alegações finais defensivas. A Corte a quo asseverou,\nainda, que foi possibilitada às partes a manifestação sobre\neventuais diligências finais, nos termos do art. 402 do CPP, e nada\nfoi requerido ou alegado pela Defesa. Assim, correta a conclusão de\nque a questão estaria preclusa, por se tratar de nulidade relativa\nnão arguida no momento oportuno.\n3. In casu, não foi demonstrado que a aludida inversão da ordem do\ninterrogatório causou ao agravante efetivo prejuízo, o qual não pode\nser presumido, até mesmo porque foram consideradas provas\nindependentes para a condenação do réu pelo delito de estupro de\nvulnerável - exame pericial, palavra da vítima, laudo psicológico,\ndepoimento das demais testemunhas, dentre outras. É firme nesta\nCorte que a declaração de nulidade exige a comprovação de efetivo\nprejuízo à parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans\ngrief, ora consagrado no art. 563 do CPP, o que não ocorreu na\nhipótese em epígrafe.\n4. É incabível a análise em recurso especial de apontamento de\nviolação a dispositivo ou princípio constitucional, nem mesmo para\nfim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do\nSupremo Tribunal Federal - STF.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"764de4a38c486f7e3bdb73f22cf3a728ffb11c0cfe4dfa64f3db0dc5800be169","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}