{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20992,"origem":"stj","sha256_origem":"4d57fdf37679fa6c1c8498215b65a81b82b0976433976c9e534a62d03579b2c6","registro_original":{"id_fonte":"000833517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"167226","numero_registro":"202202038318","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO METÁSTASE.\nCRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO E LAVAGEM DE CAPITAIS.\nPEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.  INÉPCIA DA DENÚNCIA. ANÁLISE\nDA APLICABILIDADE DA \"TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO\". IMPOSSIBILIDADE NA\nVIA ESTREITA DO WRIT. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO\nSOCIETATE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando\nficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a\ntotal ausência de indícios de autoria e prova da materialidade\ndelitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa\nde extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a\ndenúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo\nPenal - CPP.\n2. O julgado atacado reconheceu a existência de elementos\nprobatórios para o início da persecução criminal, não se cogitando\nde afastar a justa causa. Assim, qualquer conclusão no sentido de\ninexistência de prova apta para embasar o ajuizamento da ação penal\ndemanda o exame aprofundado de provas, providencia incabível no\nâmbito do habeas corpus.\n3. A análise da inaplicabilidade da \"teoria do domínio do fato\"\nsitua-se no campo probatório incompatível com a via mandamental.\n4. Por outro lado, registra-se que é sob o crivo do devido processo\nlegal onde são assegurados o contraditório e a ampla defesa em que o\npaciente reunirá condições de desincumbir-se da responsabilidade\npenal que ora lhe é atribuída.\n5. Agravo ao qual se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO - ANÁLISE DE SUA APLICABILIDADE -\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT)\n   STJ - <<AgRg no RHC 152283>>-PI,\n         <<AgInt no RHC 71612>>-MS\n(DENÚNCIA - RECEBIMENTO - ANÁLISE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO\nSOCIETATE)\n   STJ - <<RHC 96507>>-PE,\n         <<AgRg no RHC 130300>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 122717>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2266fef356701435486ffcae81d99522768f07b18eec9c76fbdf4adf88733219","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}