{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20993,"origem":"stj","sha256_origem":"7e5c3e5e2445b51df31dcf86632c320a84038c7b9e714e88f29bf1a7bf900f2d","registro_original":{"id_fonte":"000833518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2150943","numero_registro":"202201881223","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREVISÃO CRIMINAL. ALTERAÇÃO OU INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PARA\nVALORAÇÃO NEGATIVA NA DOSIMETRIA DA PENA. AÇÃO DE NATUREZA\nDEFENSIVA. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de\nque \"se em ação ou recurso exclusivo da defesa, for afastado o\ndesvalor conferido a circunstâncias judiciais equivocadamente\nnegativadas, a pena-base deverá necessariamente ser reduzida, ao\ninvés de se manter inalterada, pois proceder de maneira diversa\nimplicaria o agravamento do quantum anteriormente atribuído a cada\nvetorial\" (AgRg no HC 493.941/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA\nTURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 28/5/2019). Precedentes.\n2. Com efeito, mesmo nas hipóteses de revisão criminal, por se\ntratar de ação exclusivamente defensiva, uma vez afastado o desvalor\natribuído as circunstâncias judiciais - ou seja, sendo reconhecida a\nausência de fundamento para manutenção de determinada vetorial -, a\npena-base deverá necessariamente ser reduzida.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(EFEITO DEVOLUTIVO PLENO DO RECURSO DE APELAÇÃO - REFORMATIO IN\nPEJUS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 382294>>-PE\n(DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -\nPENA-BASE - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<EDv nos EREsp 1826799>>-RS\n(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVADAS -\nREDUÇÃO DA PENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2084108>>-PA,\n         <<EDcl no AgRg no HC 658192>>-SP,\n         <<AgRg no HC 493941>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a9a068e8cd90aa9905fbc9c46b70710f914417956a1c1f65f386a4b186859556","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}