# Registro público: TJMMG — 20008777620239130001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2099490/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2099490.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4a3c14cb2a30d87bfea03577df9ed1e182c47de58a6acbd75b2ac0f4b43e52e2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-10 - **Último ato com data válida:** 2023-12-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-29** — Definitivo (TPU 246) > **2023-11-08** — Definitivo (TPU 246) > **2023-11-08** — Remessa (TPU 123) > **2023-11-07** — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308) > **2023-11-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-16** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2023-10-10** — Distribuição (TPU 26) > **2023-10-10** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes de Abuso de Autoridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-11-08T16:47:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-11-07T17:54:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-10-10T11:39:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-10-10T08:50:33.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-12-29T14:08:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-11-08T16:46:48.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-11-07T17:51:01.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2023-10-16T17:32:18.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a3c14cb2a30d87bfea03577df9ed1e182c47de58a6acbd75b2ac0f4b43e52e2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes de Abuso de Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-10-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-10-16 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-11-07 — Substituição/Sucessão da Parte — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-11-08 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-11-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-12-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-10-16 trata do assunto oficial «Crimes de Abuso de Autoridade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T07:42:27\.980000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231010085033 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4a3c14cb2a30d87bfea03577df9ed1e182c47de58a6acbd75b2ac0f4b43e52e2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMMG — 20015787620199130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2611259/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMMG — 20008621520209130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2098828/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Representação Criminal/Notícia de Crime - [TJRO — 10006606020158220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089913/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TJMMG — 20008469520199130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2103767/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJRO — 20001193920178220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6064864/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TJRO — 20001566620178220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6064847/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3606 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TJPA — 00004419820208140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6086232/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM - [TJPA — 00004298420208140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080682/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 20008777620239130001 no TJMMG começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)” e “Crimes de Abuso de Autoridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4a3c14cb2a30d87bfea03577df9ed1e182c47de58a6acbd75b2ac0f4b43e52e2 - **SHA-256 do comentário:** 36c8d56e84fb66c7ed41526458e4d3c68b7d4bfecf36b03c49066d48e5cb175a