{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20996,"origem":"stj","sha256_origem":"27ab31f4a1b079d12073afa02f7993c9ae8aaff47a5ca72c319052ac940c425e","registro_original":{"id_fonte":"000833560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209269","numero_registro":"202202915114","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOSIMETRIA DA\nPENA. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está\nvinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe\npermitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da\nsanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente\ndos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte,\nressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade,\né inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados\nna dosimetria da pena.\n2. Especificamente quanto às circunstâncias dos delitos,\nconsiderando que \"o expediente fraudulento utilizado pelos acusados\nna consecução do resultado foge do ordinariamente verificado\", a\nnegativação da circunstância judicial não se revela descabida.\n3. O prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como\nsuperior ao ínsito aos delitos do art. 337-A do CP, haja vista se\ntratar de sonegação de R$ 293.259,82 dos cofres da Previdência\nSocial, o que autoriza a exasperação da reprimenda pelas\nconsequências do crime.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art337"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0337A"],"jurisprudencia_citada":"(SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DOSIMETRIA DA PENA -\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1585440>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e48a0af8471a5a1e9ea15ab583f7abb5139a32c499a3a534395c7a5fa2347009","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}