# Registro público: TRT10 — 00000704620155100015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2099862/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2099862.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 058b312a90cf3d71506dc0296fa398cac14b5430c895ddfea680958f07d3e76e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 124
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-30
- **Último ato com data válida:** 2026-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-01-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-04** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Gratificação de Férias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-01-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-04-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-26T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2015-05-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2015-06-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-08-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2015-08-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-01-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-02-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-05-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-07-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-10-16T13:42:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-16T19:13:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-20T01:24:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-10-20T01:24:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-10-20T01:24:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-11-04T00:01:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-11-04T00:01:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-11-27T17:02:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-04T19:43:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-08T01:32:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-12-08T01:32:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-12-08T01:32:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-12-18T00:07:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-12-18T00:07:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-15T16:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-16T19:11:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-16T19:11:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-18T01:25:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-03-18T01:25:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-03-18T01:25:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-03-18T01:25:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-03-26T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-26T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-10-05T07:40:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-05T09:25:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-05T09:25:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-06T01:25:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-10-06T01:25:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-28T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-04-07T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-08-10T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2016-12-12T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
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- 2017-01-25T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2020-10-16T13:40:02.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2020-10-16T19:12:08.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2020-12-04T19:42:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-03-16T19:10:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-10-05T09:24:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-12-01T11:15:20.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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- 2024-12-07T20:15:11.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-12-09T08:57:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2025-01-29T11:23:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2025-02-03T09:57:49.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2025-02-03T10:11:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-03-24T15:36:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-12-18T11:22:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27642", "nome": "15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2026-01-28T17:18:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2026-02-03T09:50:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-02-03T09:50:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
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- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT5 — 00000580320215050034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673084/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13909, 13994, 13995, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 34ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT10 — 00001685020245100812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672209/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13909, 13994, 13995, 13999, 14000
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO
- [TRT4 — 00008927820145040551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672213/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13909, 13994, 13995, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN
- [TRT5 — 00000578820215050431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672130/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13909, 13994, 13995, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / Vara do Trabalho de Valença
- [TRT9 — 00000633620245090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670706/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13909, 13994, 13995, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA
- [TRT23 — 00001309620245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4007295/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13909, 13994, 13995, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT23 — 00001293720245230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4006727/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13909, 13994, 13995, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT5 — 00000490620145050028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4006355/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13909, 13994, 13995, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 28ª Vara do Trabalho de Salvador