{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":210,"origem":"stj","sha256_origem":"fe85991410f5b201b409a46d4484e0641321807073a4aa4fb034385f64a9d364","registro_original":{"id_fonte":"000814781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1958480","numero_registro":"202102504169","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE\nCOMPOSIÇÃO FÉRREA. SEQUELAS PERMANENTES. DEVER INDENIZATÓRIO DA\nCONCESSIONÁRIA RECONHECIDO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS\nMORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA\n7/STJ.\n1. A modificação do entendimento firmado, acerca do dever de\nindenizar da Concessionária agravante, na estreita via do recurso\nespecial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n2. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que\nfoi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização\npor danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e\nprovas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula\n7/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite,\nsomente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja\nalterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta\naos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se\nverifica na espécie.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE  CIVIL - QUEDA  EM  COMPOSIÇÃO FÉRREA - DEVER DE\nINDENIZAR -   REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1808632>>-RJ\n(DANOS MORAIS - QUANTUM - VALOR EXORBITANTE OU IRRISÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1651079>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1939904>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"9c604097ce08e168fb1223b1c776059b785471896eb3993d28bc793659ebfbae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}