{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21000,"origem":"stj","sha256_origem":"475e25fc27a2eae9e52bc2e30fff266616ede3a1feadc3316b5feff4a78c46d5","registro_original":{"id_fonte":"000833611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"748669","numero_registro":"202201795140","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV,\nESTE POR 02 VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 29 E 71, DO CÓDIGO PENAL; E NO\nARTIGO  1º,  §  1º, II, E § 4º, DA LEI Nº 9.613/98, POR 02 VEZES, NA\nFORMA  DO ARTIGO 29 E 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO\nPENAL.  MEDIDA  EXCEPCIONAL.  EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO\nPARA A MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA OU\nAUSÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS\nPREVISTOS  NO  ART.  41  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.\nNECESSIDADE  DE  EXAME  APROFUNDADO  DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.\nPRISÃO  PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO  JÁ  EXAMINADA ANTERIORMENTE PELO\nTRIBUNAL.  REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n-  Consolidou-se,  nesta  Superior Corte de Justiça, entendimento no\nsentido  de  que  o  trancamento da persecução penal ou de inquérito\npolicial,  em  sede  de habeas corpus, constitui medida excepcional,\nsomente  admitida  quando  restar  demonstrado, sem a necessidade de\nexame  do  conjunto  fático-probatório,  a atipicidade da conduta, a\nocorrência  de  causa  extintiva  da  punibilidade  ou a ausência de\nindícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.\n- A acusação formulada contra o recorrente atendeu satisfatoriamente\naos  requisitos  previstos  no  art. 41 do Código de Processo Penal,\npois  expôs  e  apontou  a  forma  como o acusado teria praticado os\ndelitos  e  sua  qualificação, indicando os fatos típicos imputados,\ncom  todas  as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-os ao\ndenunciado,  com base nos elementos coletados na fase inquisitorial,\nterminando  por  classificá-los  ao  indicar  os dispositivos legais\nsupostamente infringidos, possibilitando o exercício da ampla defesa\ne contraditório.\n--  Restaram  apontados os elementos probatórios mínimos indicativos\nda  prática do ilícito imputado na exordial acusatória contra o qual\nse insurge os impetrantes - artigo 2º da Lei Federal nº 12.850/2013;\nno artigo 155, § 4º, incisos II e IV, este por 02 vezes, na forma do\nartigo  29  e 71, do Código Penal; e no artigo 1º, § 1º, II, e § 4º,\nda  Lei  nº  9.613/1998,  por  02 vezes, na forma do artigo 29 e 71,\nambos  do  Código  Penal (e-STJ fls. 25/36) -, e, não sendo possível\natestar  de  plano  a  inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta\natribuída  ao  paciente  ou ausência de indícios mínimos de autoria,\nimpossível  concluir-se  pela  inexistência  de  justa  causa para a\npersecução  criminal,  pois,  para  se comprovar, na hipótese, que o\ndelito  de lavagem de capitais teria sido mero exaurimento de delito\nanterior  ou  a  inexistência  de dolo específico, seria necessária,\nrepito,  a análise aprofundada de matéria fático-probatória, o que é\nvedado na via estreita do habeas corpus.\n-  Acerca  do  pedido  de  revogação  da  prisão preventiva, é de se\nconsiderar que \"é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que\nnão se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de\nanálise  em  oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de\npedido\"  (AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 18/9/2019).\n- Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam  os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs  Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 115153>>-PA,\n         <<AgRg no AgRg no HC 388874>>-PA\n   STF - [[HC-AgR 180869]]\n(HABEAS CORPUS - NÃO CONHECIMENTO - REITERAÇÃO DE PEDIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 531227>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 131722>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fd76d936ac073f5700c338d1aa3f350826eb54a9bc01e86f6e6ba80dddc1c625","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}