# Registro público: TRT3 — 00000531120105030005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2100129/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2100129.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f7a4c887d9b98e0bb98e72f0210b2a5536bf9a64b5614d569aedb0bba25611b8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 64 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-20 - **Último ato com data válida:** 2023-10-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-27** — Recebimento (TPU 977) > **2017-07-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-06-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-02-09** — Recebimento (TPU 977) > **2015-01-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-10-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-24** — Conclusão (TPU 51) > **2013-10-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-10-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-06-04** — Conclusão (TPU 51) > **2013-06-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-05-28** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Provas | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-02-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-03-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-03-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-03-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-03-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-04-07T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-04-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-05-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-05-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2010-12-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-12-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-12-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-12-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-12-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-01-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-01-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-01-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-01-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-01-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-01-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2100129.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7a4c887d9b98e0bb98e72f0210b2a5536bf9a64b5614d569aedb0bba25611b8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Provas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-03-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2010-04-07 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2010-04-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2013-05-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2013-05-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2013-05-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2013-06-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2013-06-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-10-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2013-10-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2013-10-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2014-10-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2015-01-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2015-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2017-06-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-07-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2023-10-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/63` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-03-11 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-04-07 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2010-04-07 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:58:47\.549396779Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-20T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f7a4c887d9b98e0bb98e72f0210b2a5536bf9a64b5614d569aedb0bba25611b8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000531120105030005 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Provas | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2023-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f7a4c887d9b98e0bb98e72f0210b2a5536bf9a64b5614d569aedb0bba25611b8 - **SHA-256 do comentário:** c4e0dbbd6d9f8ff007dc48077d823edeec4be4e0a4db645d92edd10c898fae99