# Registro público: TJPR — 00092603720228160058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2100366/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2100366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 60e5f61634e9e43028720cd82fc5f39a2babdd9bac166e10dcff9119d7ae442b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-23
- **Último ato com data válida:** 2024-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-03-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-29** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-02-29** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-02-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-09** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-23T12:34:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-23T12:34:27.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-23T12:34:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-23T12:35:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-02T14:21:04.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-10-02T14:21:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-24T13:50:25.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2023-10-24T15:54:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-31T14:39:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-05T11:36:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-09T15:11:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-27T17:48:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-04T19:44:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-03-05T13:42:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-13T13:29:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-08-23T10:11:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-23T12:01:58.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-08-23T12:34:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-24T08:46:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-28T18:58:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-29T11:40:28.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
- 2023-09-29T11:40:28.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
- 2023-10-03T08:30:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-24T14:25:28.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
- 2023-10-24T14:34:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-10-24T14:34:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-12-12T20:22:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-12T20:22:07.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-01-31T14:39:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-02-01T08:44:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-05T11:36:48.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2024-02-05T11:36:48.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-02-06T08:41:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-09T15:11:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-02-12T08:48:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-29T18:51:04.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-02-29T18:51:04.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-03-06T08:43:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-06T14:32:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-09-16T12:51:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2100366.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00198667820138090206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112817/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA / Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental
- [TJRO — 70031080620178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112203/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [STJ — 00004309320154036114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110031/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA / PRESIDÊNCIA
- [TJPE — 00000304720178172570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109793/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA / 1ª VARA DA COMARCA DE ESCADA
- [TJGO — 00198246620128090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109740/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Usucapião
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA / 5ª Vara Cível
- [TRF5 — 00507889220234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106760/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJRO — 00223688620068220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106699/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA / 1º JUIZADO ESPECIAL
- [TJPE — 00000304720218173430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106278/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ