{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21004,"origem":"stj","sha256_origem":"9691f60de6cfc815c0d49da4308ba83cd324e68cda58a2448fff95288d776e58","registro_original":{"id_fonte":"000833621","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"778404","numero_registro":"202203306868","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AFASTAMENTO DO DOLO\nDO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ALTERAÇÕES EFETUADAS\nPELA LEI 14.230/2021 NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART.\n17-C, § 2º, DA LEI 8.429/1992). INEXISTÊNCIA DE REFLEXOS NO DELITO\nPREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO- LEI 201/1967. INDEPENDÊNCIA\nENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso,\natraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior (\"é inviável o\nagravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os\nfundamentos da decisão agravada\").\nIn casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os\nfundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração.\n2. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição\nsumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de\ninsuficiência probatória para a condenação.\n3. Não existe no direito penal a possibilidade de condenação do\nagente pela simples responsabilidade solidária, antes, deve ser\ndemonstrado o elemento subjetivo do tipo que, no caso concreto, de\nacordo com as instâncias ordinárias foi devidamente comprovado nos\nautos.\n4. De mais a mais, o pretendido afastamento do dolo do paciente\nconstitui matéria que deve ser arguida em sede de revisão criminal,\nnão sendo da competência do Juízo executório deliberar sobre o tema.\n5. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte tem-se\norientado no sentido de que as instâncias administrativa e criminal\nsão independentes entre si. Portanto, a superveniente alteração da\nLei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que versa\neminentemente sobre direito administrativo sancionador, não possui o\ncondão de conferir abolitio criminis quanto aos delitos previstos\nno Decreto-Lei n. 201/1967, vez que não houve revogação expressa da\nnorma penal, nem mesmo há que se cogitar em revogação tácita.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art17","urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014230 ANO:2021","LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:0017C PAR:00002\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021)","LEG:FED DEL:000201 ANO:1967","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AFASTAMENTO DO DOLO - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS -\nINVIABILIDADE NA VIA DO WRIT)\n   STJ - <<HC 310726>>-PB,\n         <<AgRg no HC 780317>>-RS\n(INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL)\n   STJ - <<HC 550749>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1947699>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1496724>>-GO\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 14.230/2021)\n   STF - [[ARE 843989]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1199)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"53eecb26b38354028427c64eff7a63efa046be3332e82002b56994e73aeeae0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}