# Registro público: TJPR — 00098508420198160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE
- **Classe:** Remessa Necessária Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2100629/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2100629.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 48e331475e611494f85262afd3769b5dfd8e0818c42c7b1f06c259d8c8bae61c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-14
- **Último ato com data válida:** 2020-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-12-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-12-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-11-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-11-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fornecimento de Medicamentos | Saúde

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-16T14:40:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-05-16T14:40:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-25T17:00:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-25T17:23:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-31T16:05:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-31T16:05:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-13T16:30:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-20T10:53:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-20T13:02:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-16T17:09:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-16T17:09:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-26T17:52:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-11-27T12:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-27T12:36:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-28T17:54:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-02T15:34:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-14T12:36:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-16T14:30:35.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-05-16T15:46:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-16T16:05:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-27T00:45:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-06-25T17:00:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-31T15:00:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-11T00:10:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-08-11T00:10:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-09-12T13:19:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-12T13:19:36.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2019-10-16T17:09:50.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-10-17T10:47:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-10-17T10:47:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-10-27T00:24:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-11-25T18:57:14.000Z — Sentença desconstituída (TPU 12254)
- 2019-11-27T12:36:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-28T15:43:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-11-28T17:54:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-05T13:23:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-05T14:00:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-08T00:06:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-01-31T00:48:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-02T15:34:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2100629.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884)
- [Outros processos do assunto TPU 10064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/48e331475e611494f85262afd3769b5dfd8e0818c42c7b1f06c259d8c8bae61c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-25 — Sentença desconstituída — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-11-26 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-03-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença desconstituída» em 2019-11-25 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-02 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:58\.067660630Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190516143035
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 48e331475e611494f85262afd3769b5dfd8e0818c42c7b1f06c259d8c8bae61c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000198520148160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430871/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10064, 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE / CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00116598520148160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2721416/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10064, 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 50021485020188130382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509919/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10064, 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00115220620148160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2717681/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10064, 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 50031642420198130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509700/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10064, 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 00098703220158130220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2397398/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10064, 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE / Primeira Vice-Presidência
- [TJAC — 07011541220178010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312642/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10064
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE / 2ª Vara Cível
- [TJAC — 07007616020178010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311454/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10064
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE / Vara Civel


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9ab7648b206d527af6ded3c1415455f559a139e78498018bf084933d6837b0ab
- **SHA-256 do registro documental:** 48e331475e611494f85262afd3769b5dfd8e0818c42c7b1f06c259d8c8bae61c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00098508420198160004 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Remessa Necessária Cível” e “Fornecimento de Medicamentos | Saúde”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/48e331475e611494f85262afd3769b5dfd8e0818c42c7b1f06c259d8c8bae61c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 48e331475e611494f85262afd3769b5dfd8e0818c42c7b1f06c259d8c8bae61c
- **SHA-256 do comentário:** 9d0b72bf076798a716d1d3cd1f8b15525a69aa5359426a5db12eda86c52b3a95