# Registro público: TRT3 — 00000524520145030018 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2100643/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2100643.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7911c3c431430c660b9559dfa09781a7aa28cb64e8d8739f203f00886d98e6ca ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-20 - **Último ato com data válida:** 2016-07-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-07-08** — Recebimento (TPU 977) > **2016-07-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-07-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-05** — Liquidação iniciada (TPU 11384) > **2015-03-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-01-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-08-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-08-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-07-30** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Valor da Causa | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Documental ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-03-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-07-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-08-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-05T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-07-22T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-02-27T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-03-19T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - 2014-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-05T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2015-09-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-07-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13613](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13613) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Documental — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-03-19 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-05-22 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-07-22 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-07-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-07-30 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-08-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-08-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-03-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-03-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-03-05 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-09-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-05-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-07-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-07-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-07-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-27 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-03-19 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-05 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:59:43\.308171788Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-20T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7911c3c431430c660b9559dfa09781a7aa28cb64e8d8739f203f00886d98e6ca Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000531220145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2109711/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13613, 13999, 14000, 8934 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT24 — 00242354420185240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13613, 13970, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Dourados - [TRT14 — 00001622620205140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688014/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13613, 13970, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO - [TRT24 — 00242337720185240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139335/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13613, 13970, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - [TRT14 — 00001266520255140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955664/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13613, 13970, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO - [TRT24 — 00240647720245240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2115473/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13613, 13970, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - [TRT2 — 00002100620125020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225216/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13999, 14000, 8934 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00000775820125020373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1054589/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13999, 14000, 8934 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes