{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21008,"origem":"stj","sha256_origem":"83a3e100e76e22c339c58a9e90ca6340f1a706910f0aa66c4df6c6b8f7956030","registro_original":{"id_fonte":"000833626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"172369","numero_registro":"202203303495","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REPRIMENDA DE 16 ANOS\nE 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. EXECUÇÃO\nPROVISÓRIA (ART. 492, I, e, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nTRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE\nINOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO\nÀ CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA\nREPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena\nantes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes\ndo Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção\nde inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos\nsomente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma\nindividualizada, com a demonstração da presença dos requisitos\nautorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal.\n2. Caso em que o magistrado Presidente do Tribunal do Júri, ao\nproferir a sentença, determinou a prisão com base na regra prevista\nno art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, que estabelece a\nexecução provisória da sentença do Tribunal do Júri com pena\nsuperior a 15 anos, contrariando o entendimento firmado nesta Corte\nde que não cabe a prisão para execução provisória de pena.\nPrecedentes das duas Turmas do STJ.\n 3. Por outro lado, excepciona-se o art. 97 da Constituição de\nRepública, tendo em vista que não houve juízo de\ninconstitucionalidade, mas apenas interpretação conforme. Ora, a\ninterpretação desta Corte é que, a prisão antes de esgotados todos\nos recursos cabíveis, apenas poderá ocorrer por decisão\nindividualizada, com a demonstração da existência dos requisitos\npara a prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de\nProcesso Penal, sob pena de violação ao princípio da presunção de\ninocência. (AgRg no RHC n. 130.301/MG, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.)\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art97","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art283","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00283 ART:00312 ART:00492 INC:00001 LET:E","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00057 ART:00097"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA\nPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)\n   STF - [[ADC 43]],\n         [[ADC 44]],\n         [[ADC 54]]\n(TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 723570>>-SC,\n         <<AgRg no RHC 167291>>-MG,\n         <<HC 737749>>-MG,\n         <<AgRg no HC 665784>>-PE\n(TRIBUNAL DO JÚRI - ART. 492, I, E, DO CPP)\n   STF - [[RE 1235340]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1068)\n(ART. 97 DA CF/1988 - INTERPRETAÇÃO CONFORME)\n   STJ - <<AgRg no RHC 130301>>-MG,\n         <<AgRg no HC 768239>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1535884>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/44c6ae5d-b6bb-4856-bb1f-20e1ece0a52b/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"de3bdbe58e2808ade0a887b5963b528aaf1ef0305e0d4527441abbbe80766aed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}